COMO VOTEI? PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO

12 de maio de 2021

Queridos, hoje foi finalmente aprovado na Câmara Municipal de São Paulo o PL 177/2021, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI).

Eu votei favorável porque considero extremamente importante o parcelamento e a regularização dos débitos, especialmente dos munícipes e das micro, pequenas e médias empresas nesse contexto de pandemia.

Algumas outras mudanças importantes aprovadas foram: (i) reabertura por 90 dias o prazo para adesão ao Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços na região da Zona Leste; (ii) anistia de multas e juros do IPTU 2021 para as parcelas não pagas até 30/04, desde que sejam pagas até 30/11/2021; (iii) dispensa aos ambulantes e outros pequenos comerciantes do pagamento de preço público para TPU (Termo de Permissão de Uso).

Além disso, por pressão minha e de outros parlamentares foram incluídas exigências relacionadas à transparência, obrigando a Prefeitura a abrir dados e prestar contas sobre os valores arrecadados, renunciados e sobre o Empréstimo que eventualmente vier a obter para pagamento de precatórios.

Apesar da minha discordância com a forma técnica com que os temas são discutidos, e a minha preocupação ao abordá-los de forma conjunta, acredito que esse projeto é muito importante para a cidade, principalmente em tempos de pandemia, e por isso, meu voto foi favorável.

Permanecerei atenta e acreditando que esse Programa irá ajudar muitos contribuintes e empresas que sofreram com as consequências da pandemia a se recuperarem.

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