Conheça meu novo projeto de lei de Inteligência Artificial

27 de junho de 2022

O que é Inteligência Artificial e como impacta nosso dia a dia?

A Inteligência Artificial se tornou parte da nossa rotina, garantindo nosso conforto e agilizando processos.

Por exemplo, quando recebemos recomendações de filmes e conteúdos nas redes sociais ou ferramentas de busca na internet, uso em chatbots em páginas de comércio online, desenvolvimento de veículos autônomos, uso do reconhecimento facial entre outros…

Por que a importância de regulamentar IA no setor público?
O uso responsável desta tecnologia é a principal motivação para o desenvolvimento deste Projeto de Lei. A introdução de tecnologias de Inteligência Artificial cria riscos sociais, econômicos e de inovação, como por exemplo, um registro policial prender o suspeito errado pelo fato do algoritmo ter uma restrita base de dados.
Há uma série de preocupações éticas que justificam sua regulação para a aplicações e de uma tecnologia segura e confiável.
E o setor público como usuário deve estar atento a essas questões.

Exemplos dos cartões de crédito nos EUA
A falta de regulamentação de um produto abre portas para o vício de finalidade. Foi o que aconteceu com os cartões de crédito nos Estados Unidos nos anos 70. Antes da regulamentação, seus titulares eram responsabilizados por transações fraudulentas, mesmo se os cartões tivessem sido perdidos ou roubados. Isso gerou desconfiança no novo produto, até que o Congresso Norte Americano aprovou o Fair Credit Billing Act de 1974, limitando a responsabilidade do titular do cartão. Essa proteção aumentou a confiança do público e estimulou o desenvolvimento deste mercado.

HUB
Apoiando a ideia de que política boa é feita em parceria entre o setor privado, público e acadêmico, montamos um HUB para a construção desse projeto. Juntamos vários especialistas no tema, entre eles o Instituto Lawgorithm da USP e o escritório de advocacia Opice Blum, para debater as principais problemáticas, ideias e necessidades para inclusão de IA dentro do setor público, propondo soluções para implantação de sistemas de acordo com as principais necessidades de regulamentação.

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