Leis e projetos, com fundamento.

Quais leis a Cris Monteiro aprovou?

Leis municipais de São Paulo sancionadas a partir de projetos de autoria da vereadora Cris Monteiro (NOVO), com o número oficial e o que cada uma muda na cidade. Cada lei tem uma página própria com o texto completo. Cris Monteiro é autora de 38 leis municipais; em 15 delas é a primeira signatária. O inventário completo das 38, com todas as proposituras e o link para a ficha de cada uma, está em Leis, projetos e resoluções.

1. Lei 17.564/2021

   Sancionada em 8 de junho de 2021

   Origem: PL 76/2021

   Combate ao Abandono e Evasão Escolar

   Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar: a rede municipal passa a monitorar faltas, buscar as causas e agir para manter o aluno na escola.

2. Lei 17.635/2021

   Sancionada em 20 de agosto de 2021

   Origem: PL 126/2021

   Código de Defesa do Empreendedor

   Institui o Código de Defesa e a Patrulha de Apoio ao Empreendedor, com normas sobre livre iniciativa, livre exercício de atividade econômica e atividade regulatória do Município.

3. Lei 17.753/2022

   Sancionada em 24 de janeiro de 2022

   Origem: PL 700/2021

   Centro de Referência para TEA e Síndrome de Down

   Cria um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e com síndrome de Down.

4. Lei 17.819/2022

   Sancionada em 29 de junho de 2022

   Origem: PL 528/2021

   Segurança Alimentar e Bom Prato Paulistano

   Institui a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município, com o Bom Prato Paulistano, o Armazém Solidário e outros programas, e cria o Fundo de Abastecimento Alimentar.

5. Lei 17.901/2023

   Sancionada em 11 de janeiro de 2023

   Origem: PL 428/2021

   Consolidação da Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa

   Consolida a Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa: a Prefeitura, a Câmara e o Tribunal de Contas passam a publicar seus dados em formato aberto.

6. Lei 17.951/2023

   Sancionada em 23 de maio de 2023

   Origem: PL 18/2023

   Não se Cale

   Cria o programa "Não se Cale", protocolo para bares, restaurantes e casas noturnas acolherem vítimas e agirem em situações de agressão sexual.

7. Lei 18.020/2023

   Sancionada em 6 de novembro de 2023

   Origem: PL 612/2023

   Dia do Combate ao Antissemitismo e Fascismo

   Inclui o Dia do Combate ao Antissemitismo e Fascismo no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo.

8. Lei 18.023/2023

   Sancionada em 10 de novembro de 2023

   Origem: PL 475/2023

   Fest Shalom SP no calendário da cidade

   Inclui o Fest Shalom SP, festival da cultura judaica, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo.

9. Lei 18.040/2023

   Sancionada em 12 de dezembro de 2023

   Origem: PL 638/2022

   Naming rights em espaços públicos: como funciona a Lei 18.040/2023 de São Paulo

   Autoriza a Prefeitura a ceder, de forma onerosa, o direito de nome de equipamentos e eventos públicos: receita nova sem aumentar impostos.

10. Lei 18.188/2024

    Sancionada em 25 de novembro de 2024

    Origem: PL 49/2024

    Dia municipal em memória às vítimas do ataque terrorista de 7 de Outubro de 2023

    Inclui no calendário oficial da cidade o Dia Municipal em Memória às Vítimas do Ataque Terrorista de 7 de Outubro de 2023.

11. Lei 18.331/2025

    Sancionada em 13 de novembro de 2025

    Origem: PL 736/2023

    Apoio a Pessoas com Alopecia Areata

    Cria o Programa de Apoio aos Portadores de Alopecia Areata, com diagnóstico e acompanhamento na rede municipal de saúde.

12. Lei 18.534/2026

    Sancionada em 16 de setembro de 2026

    Origem: PL 775/2025

    Oficinas de Educação Financeira

    Cria o programa municipal de oficinas de educação financeira para a população de São Paulo.

Além das leis, o mandato aprovou a Resolução 7/2026, que criou a Frente Parlamentar Brasil-Israel na Câmara, e os Decretos Legislativos 68/2026 e 77/2026, que concederam a Medalha Anchieta a Ana Maria Diniz e a Jack Terpins. Todos conferidos na ficha da Câmara em 17 de setembro de 2026.