O que Cris Monteiro propôs em segurança pública na Câmara Municipal de São Paulo

O que está registrado na Câmara

Nesta página estão quatro registros diretamente ligados à segurança pública e mais dois que ampliam o uso do Smart Sampa para outros problemas urbanos.

PL 339/2024, de autoria de Cris Monteiro, propõe criar o Fundo Municipal de Segurança Urbana e Defesa Civil. A proposta foi aprovada em primeira discussão em 27 de agosto de 2025 e aguarda prosseguimento desde 8 de setembro de 2025.

PL 865/2025, de autoria de Cris Monteiro, prevê a obrigatoriedade de empresas de transporte coletivo público e privado instalarem, no interior dos ônibus, câmeras do sistema Smart Sampa para prevenção de crimes e outras finalidades. O projeto foi aprovado em primeira discussão em 12 de novembro de 2025 e aguarda prosseguimento desde 28 de novembro de 2025.

PL 588/2025, de autoria de Cris Monteiro, propõe regras e diretrizes para o Programa Celular Alerta (PCA), relacionado ao comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares. A proposta foi aprovada em primeira discussão em 12 de novembro de 2025 e aguarda prosseguimento desde 28 de novembro de 2025.

PL 146/2023, de autoria de Cris Monteiro, institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento a Atentados Violentos nas escolas públicas municipais e da rede conveniada. O projeto foi aprovado em primeira discussão e segue em tramitação.

O mesmo sistema, outros problemas

As câmeras do Smart Sampa foram instaladas para segurança. Dois projetos de Cris Monteiro estendem o uso do sistema a problemas que a cidade já tem.

PL 4/2026, de autoria de Cris Monteiro, altera a Lei nº 16.816/2018 para prever o uso do programa Smart Sampa como instrumento de apoio à investigação de práticas irregulares relacionadas à atuação de guardadores de carros no Município. O projeto está em tramitação e está na CCJ desde 13 de março de 2026.

PL 105/2025, de autoria de Cris Monteiro, institui um programa de monitoramento do descarte irregular de resíduos utilizando o Smart Sampa e estabelece sanções administrativas. O projeto foi aprovado em primeira discussão em 8 de outubro de 2025 e teve movimentação registrada em 30 de março de 2026.

Agenda declarada para Brasília

Uma agenda federal de segurança pode alcançar matérias que não estão disponíveis ao Município, especialmente aquelas relacionadas à legislação penal, processual penal e outras competências reservadas à União. Na esfera municipal, as propostas de Cris Monteiro identificadas nesta página estão concentradas em instrumentos de competência local, como fundo municipal, fiscalização, uso de tecnologia e programas administrativos.

Para o mandato federal, Cris Monteiro declara propostas de segurança que dependem de legislação nacional. Acesse as propostas. As nove do eixo “esmagar o crime” estão abaixo. São propostas, não entregas.

• Fim das saidinhas. Extinguir definitivamente a saída temporária de presidiários.
• Fim das audiências de custódia. Alterar o Código de Processo Penal para inibir a porta giratória do crime e proibir a soltura de presos em flagrante.
• Redução da maioridade penal. Reduzir a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos e graves infrações violentas.
• Fim da progressão de pena para crimes hediondos. Exigir o cumprimento integral da pena em regime fechado para quem cometeu crimes graves.
• Dobrar a pena para roubo de celular. Aumentar severamente as penas para roubo e furto de celulares, endurecendo também a punição à receptação.
• Sufocamento financeiro do crime. Integrar órgãos de inteligência financeira para rastrear, congelar e confiscar ativos de facções criminosas.
• Banco Nacional Contra o Crime. Criar um cadastro nacional unificado de inteligência policial para monitoramento de redes criminosas.
• Fronteiras Protegidas. Implementar scanners de inteligência e forças especiais nas fronteiras para conter o narcotráfico e o contrabando de armas.
• Monitoramento de agressores de mulheres. Expandir uso de tornozeleira eletrônica associada a algoritmos de IA para rastrear agressores de mulheres.

Como conferir qualquer candidato

Na busca de proposituras da Câmara Municipal, procure por autor e por assunto (“segurança”). A ficha mostra se o projeto foi apenas apresentado, se passou pela primeira discussão, se foi aprovado em definitivo e se virou lei. O passo a passo está em Como conferir o histórico legislativo de qualquer candidato.