Atualizado em 19 de setembro de 2026
Leis, projetos e resoluções de Cris Monteiro na Câmara Municipal de São Paulo
38 leis municipais promulgadas entre 25 de março de 2021 e 16 de setembro de 2026 levam a assinatura de Cris Monteiro na Câmara Municipal de São Paulo; em 15 delas, ela é a primeira signatária. Esta página detalha doze, as que têm página própria no site. Três delas alteram a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir datas no Calendário de Eventos da cidade. As outras nove instituem ou consolidam política pública, criam programa e estrutura de atendimento ou autorizam o Executivo a contratar e implementar.
Vereadora de São Paulo pelo Partido NOVO, Cris Monteiro concorre a deputada federal por São Paulo com o número 3011. A ficha desta página reúne quinze registros do mandato, com ementa oficial, autoria, estágio e documento de cada um: as doze leis, uma resolução da Câmara e dois decretos legislativos. O inventário completo, com todas as leis e os projetos em tramitação, vem em seguida.
O que as nove leis determinam
A primeira das nove, de junho de 2021, institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar. Em janeiro de 2022 veio o complexo de referência e atendimento especializado a pessoas com transtorno do espectro autista e com síndrome de Down; em junho do mesmo ano, a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município, com o Bom Prato Paulistano; em maio de 2023, a autorização para o Executivo implementar protocolo de detecção e de ação diante de situações de agressão sexual em espaços de lazer, públicos e privados; e em novembro de 2025, o programa de apoio a portadores de alopecia areata. Em setembro de 2026, a Lei 18.534/2026 autorizou a instituição do Programa Municipal de Oficinas de Educação Financeira.
As outras três alcançam economia e gestão municipal. A Lei 17.635/2021 instituiu o Código de Defesa do Empreendedor; a Patrulha, prevista no projeto original, ficou fora do texto em vigor após veto parcial. Em janeiro de 2023, a Lei 17.901/2023 consolidou a Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa, cujo conteúdo está em dados abertos e transparência. Em dezembro do mesmo ano, a Lei 18.040/2023 autorizou a Prefeitura a celebrar contratos de cessão onerosa do direito de nomear eventos e equipamentos públicos, o naming rights, tratado em naming rights em espaços públicos.
Três datas no Calendário de Eventos
Das três inclusões no Calendário de Eventos detalhadas aqui, duas foram promulgadas com quatro dias de intervalo. Em 6 de novembro de 2023 entrou o Dia do Combate ao Antissemitismo e Fascismo, tema desenvolvido em leis e projetos contra o antissemitismo, e em 10 de novembro, o Fest Shalom SP. Em novembro de 2024, a Lei 18.188/2024 incluiu o Dia Municipal em memória às vítimas do ataque terrorista promovido pelo Hamas em Israel, em homenagem a Kfir Bibas. As três alteram a mesma norma, a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007. As demais datas incluídas no calendário com a assinatura dela estão no inventário completo, abaixo.
A frente parlamentar e as duas medalhas
Resolução e decreto legislativo são atos da própria Câmara Municipal de São Paulo, de natureza distinta da lei municipal. Em 29 de abril de 2026, a Casa promulgou resolução de autoria de Cris Monteiro que cria a Frente Parlamentar Brasil-Israel de desenvolvimento social, econômico, financeiro, empreendedorismo e relações internacionais. Em 18 de junho de 2026, dois decretos legislativos concederam a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão a Jack Terpins e a Ana Maria Diniz.
Do projeto à lei de educação financeira
O PL 775/2025, de Cris Monteiro, foi aprovado em segunda discussão em 27 de maio de 2026 e deu origem à Lei 18.534/2026, de 16 de setembro de 2026, que autoriza a instituição do Programa Municipal de Oficinas de Educação Financeira no Município de São Paulo.
Como conferir cada registro na base da Câmara
O portal da vereadora reúne a lista de proposituras do mandato em duas relações, a de leis aprovadas, com 38 registros, e a das demais proposituras, com 84; a busca por autora na base de projetos retorna 128 registros. A base aceita busca por autor e por assunto. Na ficha de cada propositura, Deliberação traz as aprovações em primeira e em segunda discussão, com data e sessão; Encaminhamento, o envio ao prefeito e o prazo de sanção; Promulgação, o número e a data da lei; Encerramento, o motivo. O texto promulgado está na legislação municipal consolidada. Cada linha desta página é atualizada quando a ficha da propositura registra a promulgação.
Os quinze registros
Lei 17.564/2021, originada no PL 76/2021
Ementa oficial: Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, e dá outras providências.
Autoria: Cris Monteiro
Estágio: promulgada em 8 de junho de 2021
Lei 17.635/2021, originada no PL 126/2021
Ementa oficial: Institui o Código de Defesa e a Patrulha de Apoio ao Empreendedor, dispondo sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município.
Autoria: Cris Monteiro
Estágio: lei de 20 de agosto de 2021; veto parcial recebido em 23 de agosto de 2021 e mantido; processo encerrado em 29 de maio de 2025
Lei 17.753/2022, originada no PL 700/2021
Ementa oficial: Dispõe sobre a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas síndrome de Down.
Autoria: Cris Monteiro
Estágio: promulgada em 24 de janeiro de 2022
Lei 17.819/2022, originada no PL 528/2021
Ementa oficial: Dispõe sobre o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo, institui o Auxílio Reencontro, a Vila Reencontro e cria o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo.
Autoria: Cris Monteiro. O PL 528/2021 foi apresentado para autorizar a instalação de restaurantes populares; o texto promulgado é mais amplo
Estágio: promulgada em 29 de junho de 2022
Lei 17.901/2023, originada no PL 428/2021
Ementa oficial: Consolida a Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa no âmbito da Cidade de São Paulo e dá outras providências.
Autoria: Cris Monteiro
Estágio: promulgada em 11 de janeiro de 2023
Lei 17.951/2023, originada no PL 18/2023
Ementa oficial: Autoriza o Poder Executivo a implementar protocolo com conjunto de ações para que espaços públicos e privados de lazer saibam como agir para detectar situações de agressão sexual e o procedimento de ação face aos casos que ocorram em suas dependências.
Autoria: Cris Monteiro
Estágio: promulgada em 23 de maio de 2023
Lei 18.020/2023, originada no PL 612/2023
Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Dia do combate ao Antissemitismo e Fascismo, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Autoria: Cris Monteiro
Estágio: promulgada em 6 de novembro de 2023
Lei 18.023/2023, originada no PL 475/2023
Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Fest Shalom SP.
Autoria: Cris Monteiro
Estágio: promulgada em 10 de novembro de 2023
Lei 18.040/2023, originada no PL 638/2022
Ementa oficial: Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de São Paulo (naming rights).
Autoria: Cris Monteiro
Estágio: aprovada em primeira discussão em 18 de maio de 2023 e em segunda discussão, com emendas, em 26 de outubro de 2023; redação final aprovada em 21 de novembro de 2023; promulgada em 12 de dezembro de 2023
Lei 18.188/2024, originada no PL 49/2024
Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal em memória às vítimas do ataque terrorista promovido pelo Hamas em Israel, em homenagem a Kfir Bibas, refém mais jovem deste terrível acontecimento.
Autoria: Cris Monteiro
Estágio: promulgada em 25 de novembro de 2024
Lei 18.331/2025, originada no PL 736/2023
Ementa oficial: Dispõe sobre o Programa de Apoio aos Portadores de Alopecia Areata, e dá outras providências.
Autoria: Cris Monteiro
Estágio: promulgada em 13 de novembro de 2025
Lei 18.534/2026, originada no PL 775/2025
Ementa oficial: Autoriza a instituição de Programa Municipal de Oficinas de Educação Financeira no âmbito do Município de São Paulo.
Autoria: Cris Monteiro
Estágio: aprovada em segunda discussão em 27 de maio de 2026; promulgada em 16 de setembro de 2026
Resolução 7/2026, originada no PR 37/2024
Ementa oficial: Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar Brasil-Israel de desenvolvimento social, econômico, financeiro, empreendedorismo e relações internacionais.
Autoria: Cris Monteiro
Estágio: promulgada em 29 de abril de 2026
Decreto Legislativo 77/2026, originado no PDL 15/2026
Ementa oficial: Concede a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Sr. Jack Terpins.
Autoria: Cris Monteiro
Estágio: promulgado em 18 de junho de 2026
Decreto Legislativo 68/2026, originado no PDL 14/2026
Ementa oficial: Concede a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo à Sra. Ana Maria Diniz.
Autoria: Cris Monteiro
Estágio: promulgado em 18 de junho de 2026
Inventário completo
Três contagens circulam e medem coisas diferentes. 38 leis promulgadas é o que já está em vigor com a assinatura dela; em 15 delas Cris Monteiro é a primeira signatária, e é esse o número usado na home. 115 proposituras é o total de projetos de lei, de resolução e de decreto legislativo que levam a assinatura dela, conforme a lista do portal da vereadora na Câmara. Entram todas as leis que levam a assinatura dela, sozinha ou em conjunto com outros vereadores: na Câmara Municipal de São Paulo, assinatura conjunta é autoria, e a ficha de cada uma mostra quem assina. Só entra aqui o que foi conferido na ficha oficial.
Leis promulgadas (38)
Uma linha por lei: número, data, projeto de origem, ementa oficial e link para a ficha e para o texto da lei.
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Lei 17.556/2021
de 25 de março de 2021
Origem: PL 129/2021
Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico, e dá outras providências.
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Lei 17.560/2021
de 31 de maio de 2021
Origem: PL 685/2017
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 17.564/2021
de 08 de junho de 2021
Origem: PL 76/2021
“Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, e dá outras providências”.
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Lei 17.600/2021
de 13 de agosto de 2021
Origem: PL 530/2020
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2.007, PARA INCLUIR O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE HUNTINGTON NO DIA 27 DE SETEMBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 17.607/2021
de 20 de agosto de 2021
Origem: PL 72/2021
Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de São Paulo e dá outras providências.
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Lei 17.619/2021
de 20 de agosto de 2021
Origem: PL 288/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de São Paulo.
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Lei 17.631/2021
de 20 de agosto de 2021
Origem: PL 705/2020
Dispõe sobre a disponibilidade de banheiros químicos em feiras livres no Município de São Paulo, e dá outras providências.
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Lei 17.635/2021
de 20 de agosto de 2021
Origem: PL 126/2021
Institui o Código de Defesa e a Patrulha de Apoio ao Empreendedor, dispondo sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município.
Veto parcial do prefeito registrado na ficha; vale o texto consolidado.
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Lei 17.639/2021
de 15 de setembro de 2021
Origem: PL 299/2021
Denomina Parque Augusta – Prefeito Bruno Covas o espaço público localizado na confluência da Rua Augusta com a Rua Caio Prado e Rua Marquês de Paranaguá, no bairro Cerqueira César.
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Lei 17.686/2021
de 19 de outubro de 2021
Origem: PL 156/2021
Institui o Selo "Empresa Amiga da Mulher" às empresas que cumprirem metas de valorização a plena vivência da mulher no ambiente de trabalho, e dá outras providências.
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Lei 17.734/2022
de 11 de janeiro de 2022
Origem: PL 672/2021
Regulamenta no âmbito do município de São Paulo os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e o Decreto Federal nº 9.310, de 2018, e dá outras providências.
Veto parcial do prefeito registrado na ficha; vale o texto consolidado.
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Lei 17.753/2022
de 24 de janeiro de 2022
Origem: PL 700/2021
Dispõe sobre a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com e Transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas Síndrome de Down.
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Lei 17.764/2022
de 23 de março de 2022
Origem: PL 473/2021
Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário do Município de São Paulo o Evento “Virada da Castração”, a ser realizado anualmente, em um dos finais de semana do mês de novembro, e dá outras providências.
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Lei 17.771/2022
de 28 de março de 2022
Origem: PL 103/2021
Altera a redação do Art. 22 da Lei Municipal nº 17.202 de 16 de outubro de 2019, com a redação dada pela Lei nº 17.346/2020 de 25 de junho de 2020, e dá outras providências (ref. prazo para protocolamento acompanhado dos documentos exigidos e recolhimentos correspondentes, necessários à regularização de edificações).
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Lei 17.786/2022
de 26 de abril de 2022
Origem: PL 23/2022
Dispõe sobre a alteração da Lei 14.485 de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos da Cidade de São Paulo, JUNHO LILÁS para esclarecimento e conscientização da população sobre as doenças raras e autoimune, a ser comemorado no mês de junho de cada ano.
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Lei 17.787/2022
de 26 de abril de 2022
Origem: PL 82/2021
Dispõe sobre a inclusão de medidas de capacitação socioemocional no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica no Município de São Paulo.
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Lei 17.819/2022
de 29 de junho de 2022
Origem: PL 528/2021
Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurantes populares nas comunidades denominado “Programa Restaurante Social SP” através de parcerias, e dá outras providências.
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Lei 17.821/2022
de 04 de julho de 2022
Origem: PL 474/2021
Dispõe sobre o Evento “Virada da Castração”, a ser realizado anualmente, em um dos finais de semana do mês de novembro, na cidade de São Paulo, e dá outras providências.
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Lei 17.833/2022
de 08 de julho de 2022
Origem: PL 626/2021
Altera a Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, que dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares
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Lei 17.901/2023
de 11 de janeiro de 2023
Origem: PL 428/2021
Consolida a política municipal de dados abertos e transparência ativa no âmbito da cidade de São Paulo e dá outras providências.
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Lei 17.951/2023
de 23 de maio de 2023
Origem: PL 18/2023
Autoriza o Poder Executivo a implementar protocolo com conjunto de ações para que espaços públicos e privados de lazer saibam como agir para detectar situações de agressão sexual e o procedimento de ação face aos casos que ocorram em suas dependências.
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Lei 18.010/2023
de 27 de outubro de 2023
Origem: PL 638/2021
Dispõe sobre a substituição do pictograma de sinalização indicativa de vagas, assentos, filas e outros serviços prioritários para a pessoa idosa.
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Lei 18.020/2023
de 06 de novembro de 2023
Origem: PL 612/2023
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Dia do combate ao Antissemitismo e Fascismo, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
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Lei 18.023/2023
de 10 de novembro de 2023
Origem: PL 475/2023
Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Fest Shalom SP.
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Lei 18.040/2023
de 12 de dezembro de 2023
Origem: PL 638/2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de São Paulo (“Naming Rights”).
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Lei 18.080/2024
de 15 de janeiro de 2024
Origem: PL 506/2022
Institui a possibilidade de fixação de placas contendo o Código de Localização Aberto “Plus Codes” para identificação de ruas, vielas e demais localidades que não possuam COD-LOG e/ou Código de Endereçamento Postal (CEP) e estabelece outras providências.
Veto parcial do prefeito registrado na ficha; vale o texto consolidado.
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Lei 18.167/2024
de 24 de julho de 2024
Origem: PL 656/2023
Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Festival de Pinheiros
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Lei 18.188/2024
de 25 de novembro de 2024
Origem: PL 49/2024
Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da Cidade de São Paulo o dia municipal em memória às vítimas do ataque terrorista promovido pelo Hamas em Israel em homenagem a Kfir Bibas, refém mais jovem deste terrível acontecimento.
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Lei 18.264/2025
de 30 de maio de 2025
Origem: PL 658/2023
Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Halloween Infantil de Moema.
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Lei 18.306/2025
de 29 de setembro de 2025
Origem: PL 369/2025
Dispõe sobre a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde, de sensor medidor contínuo de glicose para crianças entre 4 e 12 anos portadores de diabetes matriculadas na Rede Pública de Ensino do Município de São Paulo.
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Lei 18.331/2025
de 13 de novembro de 2025
Origem: PL 736/2023
Dispõe sobre o programa de apoio aos portadores de Alopecia areata, e dá outras providências.
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Lei 18.400/2026
de 15 de janeiro de 2026
Origem: PL 821/2024
Denomina Praça Prof. Eng. Celso Antônio Abrantes o logradouro inominado formado pelo quadrilátero compreendido pela Avenida Santo Amaro, Rua Santa Justina, Rua Egito e Rua Dra. Maria Augusta Saraiva, situado no distrito de Vila Olímpia, e dá outras providências.
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Lei 18.411/2026
de 27 de fevereiro de 2026
Origem: PL 273/2024
Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da NEC (Enterocolite Necrosante).
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Lei 18.429/2026
de 20 de março de 2026
Origem: PL 190/2024
“Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Domingo Aéreo.”
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Lei 18.436/2026
de 06 de abril de 2026
Origem: PL 271/2024
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia do Combate ao Etarismo”, anualmente, no dia 02 de outubro, e dá outras providências.
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Lei 18.443/2026
de 22 de abril de 2026
Origem: PL 1021/2025
Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana do Seguro.
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Lei 18.445/2026
de 23 de abril de 2026
Origem: PL 474/2024
Denomina Viela das Folhas a área pública inominada localizada entre a Avenida Hélio Pellegrino e a Rua Pintassilgo, na Vila Uberabinha, distrito de Moema.
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Lei 18.534/2026
de 16 de setembro de 2026
Origem: PL 775/2025
Dispõe sobre a criação de programa municipal de oficinas de educação financeira no âmbito do Município de São Paulo.
Resoluções e decretos legislativos (11)
Não são leis. Resolução é norma interna da Câmara; decreto legislativo concede honrarias, como a Medalha Anchieta e a Salva de Prata. Entram separados para não inflar a contagem de leis.
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Resolução 7/2026
· Origem: PR 37/2024
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Decreto Legislativo 67/2025
de 04 de dezembro de 2025 · Origem: PDL 38/2025
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Decreto Legislativo 55/2025
de 30 de outubro de 2025 · Origem: PDL 64/2025
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Decreto Legislativo 64/2025
de 25 de novembro de 2025 · Origem: PDL 65/2025
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Decreto Legislativo 5/2026
de 18 de março de 2026 · Origem: PDL 72/2025
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Decreto Legislativo 18/2026
de 26 de março de 2026 · Origem: PDL 75/2025
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Decreto Legislativo 3/2026
de 11 de março de 2026 · Origem: PDL 10/2026
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Decreto Legislativo 1/2026
de 11 de março de 2026 · Origem: PDL 12/2026
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Decreto Legislativo 2/2026
de 11 de março de 2026 · Origem: PDL 13/2026
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Decreto Legislativo 68/2026
de 18 de junho de 2026 · Origem: PDL 14/2026
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Decreto Legislativo 77/2026
de 18 de junho de 2026 · Origem: PDL 15/2026
Aprovados em primeira discussão (23)
Passaram por um dos dois turnos de votação. Ainda precisam da segunda discussão e da sanção: não são lei.
- PL 531/2018 ↗
Apresentado em 10/10/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado em primeira discussão em 26/08/2020. Ainda não votado em segunda discussão: não é lei.
- PL 410/2019 ↗
Apresentado em 18/06/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA E RESPONSÁVEL DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS E INORGÂNICOS CLASSIFICADOS COMO APROVEITÁVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Aprovado em primeira discussão em 11/05/2022. Ainda não votado em segunda discussão: não é lei.
- PL 602/2020 ↗
Apresentado em 16/09/2020
ESTABELECE A QUEBRA DE MONOPÓLIO ESTATAL NOS SERVIÇOS DEMAIS SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTOS DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – ‘TAPA BURACOS’
Aprovado em primeira discussão em 01/09/2021. Ainda não votado em segunda discussão: não é lei.
- PL 25/2021 ↗
Apresentado em 18/01/2021
Torna obrigatório o fornecimento de tablets com software de comunicação facilitada aos alunos autistas e com paralisia cerebral da Rede Municipal de Educação que tenham comprometimento da fala, e dá outras providências.
Aprovado em primeira discussão em 09/12/2021. Ainda não votado em segunda discussão: não é lei.
- PL 117/2021 ↗
Apresentado em 17/06/2021
Institui a “Semana Maria da Penha nas Escolas”.
Aprovado em primeira discussão em 14/04/2021. Ainda não votado em segunda discussão: não é lei.
- PL 329/2021 ↗
Apresentado em 25/05/2021
Institui o Hospital Veterinário Municipal para Animais de Grande Porte e dá outras providências.
Aprovado em primeira discussão em 29/09/2021. Ainda não votado em segunda discussão: não é lei.
- PL 542/2021 ↗
Apresentado em 18/08/2021
Dispõe sobre a necessidade de notificação prévia e por escrito do consumidor no endereço de instalação com antecedência de pelo menos 72 horas antes de qualquer ato de desligamento, corte e/ou suspensão do fornecimento de energia elétrica pelas empresas responsáveis pela sua distribuição no munícipio e dá outras providências.
Aprovado em primeira discussão em 09/12/2021. Ainda não votado em segunda discussão: não é lei.
- PL 699/2021 ↗
Apresentado em 14/10/2021
Institui o programa de incentivo à adesão ao projeto City Câmeras, cria o selo “Empresa Amiga da Segurança” e dá outras providências.
Aprovado em primeira discussão em 14/12/2021. Ainda não votado em segunda discussão: não é lei.
- PL 868/2021 ↗
Apresentado em 16/12/2021
Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência Política contra a mulher e cria observatório de monitoramento no município de São Paulo a fim de nortear a implementação de políticas públicas com perspectivas de gênero e dá outras providências.
Aprovado em primeira discussão em 07/06/2022. Ainda não votado em segunda discussão: não é lei.
- PL 64/2022 ↗
Apresentado em 16/02/2022
Dispõe sobre a proibição de denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por violência contra a mulher, na forma que especifica e dá outras providências.
Aprovado em primeira discussão em 17/11/2022. Ainda não votado em segunda discussão: não é lei.
- PL 386/2022 ↗
Apresentado em 01/06/2022
Fixa diretrizes para utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública, direta e indireta, do Município de São Paulo, estabelecendo medidas de governança, mitigação de riscos e diretrizes para contratações públicas, e dá outras providências.
Aprovado em primeira discussão em 17/11/2022. Ainda não votado em segunda discussão: não é lei.
- PL 584/2022 ↗
Apresentado em 10/10/2022
Estabelece medidas para enfrentamento ao trabalho em condições análogas à de escravo no município de São Paulo e dá outras providências.
Aprovado em primeira discussão em 17/11/2022. Ainda não votado em segunda discussão: não é lei.
- PL 146/2023 ↗
Apresentado em 30/03/2023
Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento a Atentados Violentos praticados nas dependências das escolas públicas municipais e da rede conveniada e dá outras providências.
Aprovado em primeira discussão em 04/06/2025. Ainda não votado em segunda discussão: não é lei.
- PL 403/2023 ↗
Apresentado em 19/07/2023
Altera a Lei nº 17.501, de 03 de novembro de 2020, para incluir disposições referentes à identificação de fios na cidade de São Paulo e dá outras providências.
Aprovado em primeira discussão em 09/04/2025. Ainda não votado em segunda discussão: não é lei.
- PL 553/2023 ↗
Apresentado em 21/09/2023
Fica proibido, no âmbito do Sistema Municipal de Educação, o ensino ou a abordagem disciplinar do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico.
Aprovado em primeira discussão em 21/05/2025. Ainda não votado em segunda discussão: não é lei.
- PL 199/2024 ↗
Apresentado em 27/03/2024
Institui o Programa de Ações Sustentáveis para compactação de materiais recicláveis e não recicláveis no Município de São Paulo e dá outras providências.
Aprovado em primeira discussão em 01/04/2026. Ainda não votado em segunda discussão: não é lei.
- PL 339/2024 ↗
Apresentado em 21/05/2024
Cria o Fundo Municipal de Segurança Urbana e Defesa Civil.
Aprovado em primeira discussão em 27/08/2025. Ainda não votado em segunda discussão: não é lei.
- PL 105/2025 ↗
Apresentado em 06/02/2025
Institui o programa de “Monitoramento do Lixo da Cidade de São Paulo (Monitoramento dos Porcalhões da Cidade), com vigilância de pontos viciados de descarte irregular de resíduos no âmbito do Programa Smart Sampa e estabelece sanções administrativas para infratores.
Aprovado em primeira discussão em 08/10/2025. Ainda não votado em segunda discussão: não é lei.
- PL 201/2025 ↗
Apresentado em 20/02/2025
Institui o Programa de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU Sustentável no Município de São Paulo e dá outras providências.
Aprovado em primeira discussão em 04/12/2025. Ainda não votado em segunda discussão: não é lei.
- PL 588/2025 ↗
Apresentado em 22/05/2025
Estabelece especificações e diretrizes para o Programa Celular Alerta (PCA), que regula o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares.
Aprovado em primeira discussão em 12/11/2025. Ainda não votado em segunda discussão: não é lei.
- PL 633/2025 ↗
Apresentado em 03/06/2025
Institui o Selo Municipal de Sustentabilidade a empreendimentos que implementarem o conceito de desenvolvimento sustentável como pilar crucial para o seu funcionamento e atuação, contribuindo para a redução dos impactos ao meio ambiente.
Aprovado em primeira discussão em 18/03/2026. Ainda não votado em segunda discussão: não é lei.
- PL 865/2025 ↗
Apresentado em 05/08/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte coletivo público e privado do Município de São Paulo de instalar, no interior dos seus ônibus, câmeras do sistema SmartSampa para prevenção de crimes bem como outras finalidades e dá outras providências.
Aprovado em primeira discussão em 12/11/2025. Ainda não votado em segunda discussão: não é lei.
- PL 246/2026 ↗
Apresentado em 27/03/2026
Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Women Invest Summit.
Aprovado em primeira discussão em 18/06/2026. Ainda não votado em segunda discussão: não é lei.
Em tramitação nas comissões (43)
Apresentados e em análise. A data é a da última movimentação registrada na ficha.
- PL 532/2018 ↗
Apresentado em 10/10/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em tramitação. Última movimentação em 09/06/2026.
- PL 251/2019 ↗
Apresentado em 05/04/2019
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A REDE DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM ESQUIZOFRENIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em tramitação. Última movimentação em 11/02/2025.
- PL 660/2020 ↗
Apresentado em 06/10/2020
Obriga concessionárias e permissionárias de serviços públicos, bem como a Administração Direta e Indireta a identificar obras de intervenção, e dá outras providências.
Em tramitação. Última movimentação em 08/04/2025.
- PL 742/2020 ↗
Apresentado em 07/12/2020
Dispõe sobre a prestação dos serviços de atividades educacionais no Município de São Paulo antes, durante e após tempos de crises ocasionados por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Em tramitação. Última movimentação em 07/07/2026.
- PR 3/2021 ↗
Apresentado em 03/02/2021
Cria a Frente Parlamentar pela Educação Básica, e dá outras providências
Em tramitação. Última movimentação em 11/02/2025.
- PR 4/2021 ↗
Apresentado em 04/02/2021
Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de fiscalização, Acompanhamento e controle do processo de evolução da vacinação contra a Covid-19 na cidade de São Paulo.
Em tramitação. Última movimentação em 22/06/2026.
- PR 11/2021 ↗
Apresentado em 23/02/2021
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, a Frente Parlamentar de Combate ao Racismo, e dá outras providências.
Em tramitação. Última movimentação em 10/02/2025.
- PR 12/2021 ↗
Apresentado em 02/03/2021
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, a Frente Parlamentar de combate a pandemia da COVID-19, e dá outras providências.
Em tramitação. Última movimentação em 18/08/2025.
- PR 30/2021 ↗
Apresentado em 21/05/2021
Institui o prêmio Bruno Covas de gestão pública, concedido a iniciativa inovadora de Políticas Públicas, e dá outras providências.
Em tramitação. Última movimentação em 11/02/2025.
- PR 46/2021 ↗
Apresentado em 02/09/2021
Dispõe sobre a Frente Parlamentar da Juventude na Cidade de São Paulo
Em tramitação. Última movimentação em 10/02/2025.
- PL 77/2021 ↗
Apresentado em 10/02/2021
Institui, no âmbito do município de São Paulo, a rede de atenção às pessoas com doenças autoimunes dermatológicas
Em tramitação. Última movimentação em 12/11/2025.
- PL 327/2021 ↗
Apresentado em 25/05/2021
Institui a campanha informativa para empresas sobre Epilepsia é dá outras providências.
Em tramitação. Última movimentação em 09/06/2026.
- PL 573/2021 ↗
Apresentado em 25/08/2021
Autoriza o Poder Executivo a implementar o sistema de gestão compartilhada em escolas de ensino fundamental e médio da rede pública municipal de ensino em parceria com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e dá outras providências.
Em tramitação. Última movimentação em 12/03/2026.
- PL 684/2021 ↗
Apresentado em 05/10/2021
Institui o Programa Bairro Amigo do Idoso e dá outras providências.
Em tramitação. Última movimentação em 26/03/2026.
- PL 588/2022 ↗
Apresentado em 11/10/2022
Altera a lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007 para incluir a vedação de denominação de via ou logradouro público com nome de cônjuge, companheiro ou parente, até terceiro grau, da autoridade competente proponente do ato de denominação ou alteração de denominação, e dá outras providências
Em tramitação. Última movimentação em 10/08/2026.
- PL 213/2023 ↗
Apresentado em 02/05/2023
Dispõe sobre princípios, normas de governança e de gestão a serem observados pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias das quais o Município de São Paulo detenha o controle, e dá outras providências.
Em tramitação. Última movimentação em 12/05/2026.
- PL 250/2023 ↗
Apresentado em 15/05/2023
Denomina Rita Lee, a área pública inominada localizada no número 247, com frente para a Rua Dr. José Áureo Bustamante, no distrito de Santo Amaro.
Em tramitação. Última movimentação em 16/03/2026.
- PL 290/2023 ↗
Apresentado em 25/05/2023
Dispõe sobre a criação e o funcionamento de fundos patrimoniais vinculados ao financiamento de instituições públicas municipais - Endowment
Em tramitação. Última movimentação em 12/05/2026.
- PL 404/2023 ↗
Apresentado em 19/07/2023
Transforma a Praça Waldir Azevedo em Parque Municipal, e dá outras providências.
Em tramitação. Última movimentação em 29/09/2025.
- PL 417/2023 ↗
Apresentado em 01/08/2023
Cria o programa de aulas de jiu-jitsu para formação educacional e social de crianças e jovens do município de São Paulo e dá outras providências.
Em tramitação. Última movimentação em 17/02/2025.
- PL 537/2023 ↗
Apresentado em 18/09/2023
Institui o licenciamento automático para abertura de empresas na cidade de São Paulo e dá outras providências.
Em tramitação. Última movimentação em 22/09/2025.
- PL 773/2023 ↗
Apresentado em 14/12/2023
Altera a Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, Lei nº 15.031, de 13 de novembro de 2009, e dá outras providências.
Em tramitação. Última movimentação em 26/03/2026.
- PL 484/2024 ↗
Apresentado em 02/07/2024
Altera a denominação do Parque Municipal do Bixiga para Parque Municipal do Bixiga - José Celso Martinez Corrêa.
Em tramitação. Última movimentação em 18/03/2025.
- PL 537/2024 ↗
Apresentado em 29/07/2024
Proíbe a incitação, a defesa ou a apologia a ato ou ideia realizado por indivíduos ou grupos extremistas que tenham praticado terrorismo ou crime contra a humanidade.
Em tramitação. Última movimentação em 11/06/2026.
- PR 46/2025 ↗
Apresentado em 09/04/2025
Acrescenta § único ao art. 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, aprovado pela Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991. [Estabelece que a presidência da Mesa será exercida por uma Vereadora em pelo menos uma sessão legislativa de cada legislatura.]
Em tramitação. Última movimentação em 10/11/2025.
- PL 236/2025 ↗
Apresentado em 27/02/2025
Dispõe sobre a instalação, funcionamento e fiscalização de estabelecimentos denominados ferro-velho e dá outras providências.
Em tramitação. Última movimentação em 25/06/2026.
- PL 244/2025 ↗
Apresentado em 28/02/2025
Altera a denominação da Rua da Graça, localizada no bairro Bom Retiro, CEP 01125-001, para Rua da Graça - Família Bibas.
Em tramitação. Última movimentação em 12/05/2026.
- PL 440/2025 ↗
Apresentado em 15/04/2025
Altera a Lei nº 16.612 de 20 de fevereiro de 2017. [Agravamento das multas e sanções nos casos de pichação de incitação ao ódio, bem como a inclusão de mecanismos para identificação e responsabilização dos infratores]
Em tramitação. Última movimentação em 10/08/2026.
- PL 701/2025 ↗
Apresentado em 12/06/2025
Autoriza o Poder Executivo a utilizar imagens captadas pelo sistema SmartSampa para aplicação de multas por descarte irregular de resíduos sólidos a partir da identificação da placa do veículo infrator, no âmbito do Município de São Paulo.
Em tramitação. Última movimentação em 20/05/2026.
- PL 799/2025 ↗
Apresentado em 16/07/2025
Dispõe sobre a vedação a manifestações de caráter antissemita no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Em tramitação. Última movimentação em 30/06/2026.
- PL 819/2025 ↗
Apresentado em 24/07/2025
Altera o art. 14 da Lei nº 13.701, de 24 de Dezembro de 2003, para dispor sobre a base de cálculo de atividades do setor de beleza.
Em tramitação. Última movimentação em 17/09/2026.
- PL 828/2025 ↗
Apresentado em 29/07/2025
Dispõe sobre as Áreas de Revitalização Compartilhada (ARC) e institui incentivo fiscal para projetos de revitalização aprovados pela Administração Municipal.
Em tramitação. Última movimentação em 10/09/2026.
- PL 837/2025 ↗
Apresentado em 30/07/2025
Dispõe sobre a vedação à pintura de meio-fios, postes e árvores com tinta branca no Município de São Paulo.
Em tramitação. Última movimentação em 12/05/2026.
- PL 838/2025 ↗
Apresentado em 30/07/2025
Institui o Programa de Contrapartida de Melhoria Urbana no Município de São Paulo e dá outras providências.
Em tramitação. Última movimentação em 13/05/2026.
- PL 1350/2025 ↗
Apresentado em 30/10/2025
Autoriza o Poder Executivo a instalar radares antirruído no âmbito de São Paulo e dá outras providências
Em tramitação. Última movimentação em 24/08/2026.
- PL 1421/2025 ↗
Apresentado em 13/11/2025
Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o dia da Maçonaria Cristã.
Em tramitação. Última movimentação em 19/12/2025.
- PL 1490/2025 ↗
Apresentado em 04/12/2025
Institui desconto temporário no IPTU para imóveis diretamente impactados por obras públicas e privadas no Município de São Paulo e dá outras providências.
Em tramitação. Última movimentação em 17/08/2026.
- PL 4/2026 ↗
Apresentado em 06/01/2026
Altera a Lei nº 16.816, de 2 de Fevereiro de 2018 para dispor sobre o uso do Programa Smart Sampa como instrumento de apoio à investigação de práticas irregulares relacionadas à atuação de guardadores de carros (“flanelinhas”) no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Em tramitação. Última movimentação em 15/09/2026.
- PL 14/2026 ↗
Apresentado em 13/01/2026
Altera dispositivos da Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE.
Em tramitação. Última movimentação em 03/08/2026.
- PDL 32/2026 ↗
Apresentado em 31/03/2026
Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Romeu Zema Neto.
Em tramitação. Última movimentação em 11/06/2026.
- PL 99/2026 ↗
Apresentado em 19/02/2026
Denomina Praça Dr. Jacques Crespin o logradouro inominado formado pela área compreendida pela Rua Osvaldo Leite Ribeiro, Rua Dr. Celso Dario Guimarães e Rua Francisco Lettiére, situado no distrito de Pinheiros, e dá outras providências.
Em tramitação. Última movimentação em 10/09/2026.
- PL 123/2026 ↗
Apresentado em 25/02/2026
Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Despoluição Sonora Urbana da cidade de São Paulo e dá outras providências.
Em tramitação. Última movimentação em 30/06/2026.
- PL 524/2026 ↗
Apresentado em 24/06/2026
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas físicas e jurídicas que promovam, organizem ou incentivem ocupações irregulares de bens públicos ou privados no Município de São Paulo, quando delas decorrerem danos urbanos, ambientais ou ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
Em tramitação. Última movimentação em 16/09/2026.
É a ficha que vale, não esta página: se houver divergência, a ficha na Câmara Municipal de São Paulo está certa e esta lista precisa ser atualizada.
Última atualização: 19 de setembro de 2026. Estágios de tramitação conferidos na ficha oficial da Câmara Municipal de São Paulo nessa data.