Atualizado em 19 de setembro de 2026
Leis e projetos de Cris Monteiro sobre antissemitismo, memória judaica e relações com Israel
O PL 799/2025 propõe vedar manifestações de caráter antissemita no Município de São Paulo e está na Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de São Paulo desde 24 de março de 2026, etapa em que o projeto recebe parecer antes de ir a plenário. Dos quatro projetos que alcançam conduta nesse território, o que foi mais longe no rito é o PL 553/2023, que propõe proibir o ensino do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou do revisionismo na rede municipal e teve voto favorável do plenário em primeira discussão, em 21 de maio de 2025.
Cris Monteiro é autora dos dois textos. Vereadora de São Paulo pelo Partido NOVO, ela é candidata a deputada federal por São Paulo com o número 3011. Esta página reúne oito proposituras dela na Câmara Municipal de São Paulo sobre antissemitismo, memória judaica e relações com Israel.
Os quatro projetos que alcançam conduta
Fora da escola, dois textos miram o que se faz na rua e no discurso público. O PL 440/2025 propõe agravar as multas e as sanções da Lei 16.612, de 20 de fevereiro de 2017, nos casos de pichação de incitação ao ódio, e acrescenta mecanismos de identificação e responsabilização dos infratores; está na Comissão de Política Urbana desde 9 de setembro de 2025. Pelo texto do PL 440/2025, a multa é aplicada em dobro quando a pichação traz referências ou mensagens de cunho ofensivo a raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, e a Prefeitura pode usar os recursos do Smart Sampa para identificar os infratores. O PL 537/2024 propõe proibir a incitação, a defesa e a apologia a ato ou ideia de indivíduos ou grupos extremistas que tenham praticado terrorismo ou crime contra a humanidade, e está na Comissão de Finanças desde 1º de abril de 2026. O PL 553/2023 e o PL 537/2024 foram arquivados ao fim da legislatura, em janeiro de 2025, e voltaram a tramitar em 11 de fevereiro de 2025, desarquivados a pedido dela.
O PL 799/2025 lista seis tipos de manifestação antissemita, entre eles negar, minimizar ou justificar o Holocausto; atribui ao Poder Executivo a fiscalização, a remoção de pichações e materiais antissemitas e o encaminhamento de denúncias ao Ministério Público; e prevê sanções administrativas, sem prejuízo da responsabilização penal e civil. Os pareceres já emitidos sobre os quatro projetos concluíram pela legalidade ou foram favoráveis: os da Comissão de Constituição e Justiça sobre o PL 799/2025 (JUST0094-2026), o PL 440/2025 (JUST1141-2025) e o PL 537/2024 (JUST1756-2025), o da Comissão de Saúde sobre o PL 537/2024 (SAUDE0187-2026) e os das comissões que analisaram o PL 553/2023 antes da votação em plenário.
Três leis e uma frente parlamentar
Duas datas entraram no calendário oficial de eventos da cidade em pouco mais de um ano. A Lei 18.020/2023, promulgada em 6 de novembro de 2023, incluiu o Dia do Combate ao Antissemitismo e Fascismo; a Lei 18.188/2024, de 25 de novembro de 2024, incluiu o Dia Municipal em memória às vítimas do ataque terrorista promovido pelo Hamas em Israel, em homenagem a Kfir Bibas. A primeira nasceu do PL 612/2023, que Cris Monteiro assina com outros vereadores.
A Lei 18.023/2023, promulgada em 10 de novembro de 2023 a partir do PL 475/2023, de autoria exclusiva de Cris Monteiro, incluiu o Fest Shalom SP no mesmo calendário, como celebração da cultura judaica, e o texto promulgado não menciona antissemitismo. Em 29 de abril de 2026, a Resolução 7/2026, também dela, criou na Câmara Municipal de São Paulo a Frente Parlamentar Brasil-Israel de desenvolvimento social, econômico, financeiro, empreendedorismo e relações internacionais.
O que significa estar em comissão
Na Câmara Municipal de São Paulo, um projeto é apresentado, recebe parecer nas comissões, vai a plenário em primeira discussão, volta ao plenário em segunda discussão e segue ao prefeito. Sancionado, é promulgado e publicado. Vetado, retorna à Câmara, que aprecia o veto. Dos oito registros, três estão promulgados como lei, um como resolução da Câmara, um teve voto favorável em primeira discussão e três estão em comissão.
A consulta é aberta e se faz por autor e por assunto, como nas listas de proposituras de Cris Monteiro sob os assuntos Holocausto e Judeus, e na relação de projetos dela em tramitação, em consulta de 19 de setembro de 2026. As ações do mandato sobre o tema, caso a caso, estão em ações do mandato contra o antissemitismo.
O alcance de uma lei municipal
Direito penal é competência privativa da União: o Município de São Paulo não tipifica crime nem fixa pena. O que a lei municipal alcança é multa administrativa, currículo da rede municipal, uso de espaço público, data no calendário oficial de eventos e condição para licença e para autorização de evento. O PL 553/2023 alcança o Sistema Municipal de Educação, e aplicar regra equivalente a instituições de outros sistemas depende do ente competente por cada um. A Lei de Diretrizes e Bases reparte os sistemas de ensino e define em qual sistema entram as instituições privadas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio.
O que um mandato federal alcança
Cris Monteiro defende levar ao Congresso Nacional a vedação do negacionismo do Holocausto no ensino. Uma regra que valha para todos os sistemas de ensino do país depende do Congresso, a quem cabe legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. As propostas da candidatura estão em propostas por tema e em por que votar.
Como conferir
As principais informações desta página devem ser conferidas diretamente nas fontes abaixo.
PL 799/2025
Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação a manifestações de caráter antissemita no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Autoria: Cris Monteiro
Estágio: na Comissão de Política Urbana desde 24 de março de 2026
Lei 18.020/2023, originada no PL 612/2023
Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Dia do combate ao Antissemitismo e Fascismo, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Autoria: Cris Monteiro
Estágio: promulgada em 6 de novembro de 2023
PL 553/2023
Ementa oficial: Fica proibido, no âmbito do Sistema Municipal de Educação, o ensino ou a abordagem disciplinar do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico.
Autoria: Cris Monteiro
Estágio: aprovado em primeira discussão em 21 de maio de 2025, com voto favorável do plenário; último andamento em 4 de setembro de 2025
Lei 18.188/2024, originada no PL 49/2024
Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal em memória às vítimas do ataque terrorista promovido pelo Hamas em Israel, em homenagem a Kfir Bibas, refém mais jovem deste terrível acontecimento.
Autoria: Cris Monteiro
Estágio: promulgada em 25 de novembro de 2024
PL 440/2025
Ementa oficial: Altera a Lei nº 16.612, de 20 de fevereiro de 2017.
Objeto: agravamento das multas e sanções nos casos de pichação de incitação ao ódio e inclusão de mecanismos para identificação e responsabilização dos infratores
Autoria: Cris Monteiro
Estágio: na Comissão de Política Urbana desde 9 de setembro de 2025
PL 537/2024
Ementa oficial: Proíbe a incitação, a defesa ou a apologia a ato ou ideia realizado por indivíduos ou grupos extremistas que tenham praticado terrorismo ou crime contra a humanidade.
Autoria: Cris Monteiro
Estágio: na Comissão de Finanças desde 1º de abril de 2026
Lei 18.023/2023, originada no PL 475/2023
Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Fest Shalom SP.
Autoria: Cris Monteiro, conforme o texto da lei: “PROJETO DE LEI Nº 475/23, DA VEREADORA CRIS MONTEIRO”
Estágio: promulgada em 10 de novembro de 2023
Resolução 7/2026, originada no PR 37/2024
Ementa oficial: Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar Brasil-Israel de desenvolvimento social, econômico, financeiro, empreendedorismo e relações internacionais.
Autoria: Cris Monteiro
Estágio: promulgada em 29 de abril de 2026
Última atualização: 19 de setembro de 2026. Estágios de tramitação conferidos na ficha oficial da Câmara Municipal de São Paulo nessa data.