Oficinas de Educação Financeira
Cria o programa municipal de oficinas de educação financeira para a população de São Paulo.
Lei nº 18.534/2026, de 16 de setembro de 2026, originada do PL 775/2025 da Câmara Municipal de São Paulo.
Ementa oficial
“Dispõe sobre a criação de programa municipal de oficinas de educação financeira no âmbito do Município de São Paulo.”
O que a lei faz
A lei autoriza a Prefeitura a instituir um programa municipal de oficinas de educação financeira, com orientações práticas sobre orçamento pessoal e familiar, controle de gastos e planejamento financeiro, prevenção do superendividamento e redução da inadimplência, e estímulo à organização financeira de pequenos negócios familiares. As oficinas podem acontecer em escolas municipais no contraturno, em CEUs, casas de cultura e bibliotecas, e em entidades da sociedade civil. É a lei mais recente do mandato: promulgada em 16 de setembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da Cidade em 17 de setembro de 2026. Projeto de autoria de Cris Monteiro, assinado em conjunto com o vereador Silvinho Leite.
Mandato propositivo