Compliance e Governança Pública
O Projeto de Lei 213/2023 estabelece um marco regulatório para aprimorar a governança e a gestão das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias sob o controle do Município de São Paulo. A proposta tem como objetivo principal assegurar que essas entidades operem com transparência, eficiência e responsabilidade, protegendo-as contra interferências indevidas e garantindo que sejam geridas com foco no interesse público.
Contexto e Justificativa
As empresas públicas e sociedades de economia mista desempenham um papel estratégico na prestação de serviços essenciais para a população, abrangendo setores como transporte, saneamento, saúde e infraestrutura. No entanto, historicamente, essas entidades enfrentam desafios relacionados à falta de governança, nomeações políticas sem critérios técnicos e uso ineficiente dos recursos públicos.
O PL 213/2023 propõe soluções inspiradas em legislações consolidadas, como a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) e o Decreto Municipal nº 58.093/2018, que tratam da implementação de boas práticas de governança corporativa no setor público, estabelecendo padrões de integridade, eficiência e prestação de contas.
Objetivos do Projeto
Profissionalização da Gestão Pública:
- Estabelecimento de critérios técnicos e meritocráticos para a nomeação de dirigentes, afastando interferências políticas e assegurando a qualificação dos gestores.
- Implementação de processos seletivos rigorosos, com base em competências comprovadas e experiência no setor de atuação.
Transparência e Prestação de Contas:
- Adoção de mecanismos de governança que garantam a divulgação acessível e periódica de informações financeiras e operacionais.
- Criação de portais de transparência com dados atualizados sobre receitas, despesas, investimentos e indicadores de desempenho.
Eficiência Operacional:
- Definição de metas claras de desempenho por meio de Compromissos de Desempenho Institucional (CDI), permitindo que cada entidade tenha objetivos mensuráveis alinhados às necessidades da população.
- Otimização do uso de recursos públicos com foco na melhoria contínua dos serviços prestados.
Combate ao Uso Político das Estatais:
- Proibição explícita do uso das empresas públicas para fins privados, eleitorais ou partidários.
- Fortalecimento de controles internos para evitar a concessão de benefícios indevidos e fraudes.
Pilares de Governança Estabelecidos pelo PL 213/2023
O projeto estabelece diretrizes baseadas nos seguintes pilares de governança corporativa:
TRANSPARÊNCIA:
- Assegurar a ampla divulgação de informações relevantes, promovendo a confiança da sociedade e dos investidores.
- Criação de mecanismos de auditoria independente para monitorar a gestão.
EQUIDADE:
- Garantir tratamento justo e isonômico para todos os stakeholders envolvidos, incluindo cidadãos, fornecedores e investidores.
- Respeito às normas de governança e princípios da administração pública.
PRESTAÇÃO DE CONTAS:
- Implementação de indicadores de desempenho e revisão periódica dos resultados, assegurando que os gestores sejam responsabilizados por suas ações.
- Relatórios de governança a serem apresentados ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Município.
RESPONSABILIDADE CORPORATIVA:
- Assegurar que as atividades da empresa estejam alinhadas com as diretrizes estratégicas do município e os princípios de responsabilidade socioambiental.
- Fomento a políticas de compliance para garantir conformidade com normas e diretrizes internas e externas.
Impactos Esperados
Maior confiança da sociedade: Com a adoção de práticas de governança transparente, a população poderá acompanhar com clareza a atuação das empresas municipais.
Melhoria na eficiência da gestão pública: A introdução de metas claras e avaliação contínua de desempenho permitirá um uso mais racional e eficiente dos recursos públicos.
Redução de riscos de corrupção e desvio de recursos: Com mecanismos de controle interno e auditoria independente, será possível mitigar riscos relacionados ao uso indevido de verbas públicas.
Atração de investimentos privados: Empresas públicas bem geridas e com governança sólida tendem a atrair mais investimentos e parcerias estratégicas, contribuindo para o desenvolvimento da cidade.
Modelo de Implementação
A implementação da lei seguirá um cronograma estruturado em três fases:
FASE 1 – Diagnóstico e Capacitação:
- Levantamento das práticas atuais de gestão e identificação de gaps de governança.
- Treinamento de servidores e gestores sobre os novos padrões exigidos.
FASE 2 – Implementação de Diretrizes:
- Adequação das estruturas organizacionais às novas exigências de governança.
- Criação de comitês internos de governança para monitoramento contínuo.
FASE 3 – Monitoramento e Melhoria Contínua:
- Avaliação periódica do cumprimento das metas estabelecidas.
- Ajustes e aprimoramentos conforme os desafios e necessidades identificadas.
Desafios e Estratégias de Mitigação
Apesar dos inúmeros benefícios que o projeto pode gerar, sua implementação enfrenta desafios, tais como:
• Resistência à mudança:
Capacitação e conscientização dos gestores públicos serão essenciais para garantir a adesão às novas diretrizes.
• Complexidade na adaptação:
Empresas públicas com práticas de gestão defasadas poderão exigir um esforço maior de reestruturação interna.
• Fiscalização rigorosa:
Importante que o município invista em sistemas de auditoria e monitoramento eficientes.
