Proibição de Apologia a Extremismo e Terrorismo
O Projeto de Lei 537/2024 proíbe a incitação, a defesa ou a apologia a atos ou ideias realizados por indivíduos ou grupos extremistas que tenham praticado terrorismo ou crimes contra a humanidade, nacionais ou estrangeiros. A proposta estabelece sanções administrativas para quem cometer essas condutas no município de São Paulo e permite que o poder público promova ações educativas sobre os riscos do extremismo violento.
Contexto e Justificativa
O avanço do extremismo e da intolerância tem se tornado uma preocupação global e local. Em 2022, o mundo registrou 184 conflitos armados — o maior número das últimas duas décadas —, com mais de 350 mil mortes, segundo o Conflict Data Program. O impacto dessas tensões também é sentido nas cidades.
Esses dados revelam uma escalada de violência política e ideológica, frequentemente alimentada por discursos de ódio e apologia a grupos ou atos extremistas. Essa dinâmica tende a se intensificar em períodos eleitorais — como demonstram os ciclos de 2018 e 2022, em que os casos de violência política passaram a ocorrer com frequência alarmante.
Diante disso, o PL 537/2024 busca prevenir a propagação desses discursos no âmbito municipal, protegendo a integridade democrática e o convívio social em São Paulo.
Fonte: Confederação Israelita do Brasil (CONIB) – Relatório Antissemitismo 2023
O Cenário Atual da Violência Extremista
A escalada de manifestações extremistas representa uma ameaça real à convivência democrática e à segurança pública:
CONFLITOS GLOBAIS
184 conflitos armados registrados em 2022, o maior número em duas décadas, com mais de 350 mil mortes.
APOLOGIA AO NAZISMO
57% dos casos brasileiros de apologia ao nazismo em 2023 ocorreram em São Paulo.
ATAQUES ANTISSEMITAS
Crescimento de 1000% nos ataques antissemitas no Brasil, com aumento de 419% online e 85% presencial.
VIOLÊNCIA POLÍTICA
Intensificação de casos de violência política nos ciclos eleitorais de 2018 e 2022.
Objetivos do Projeto
Proibir manifestações públicas ou privadas que façam apologia a grupos ou atos terroristas
Estabelecer limites claros para manifestações que incitem violência ou defendam grupos responsáveis por crimes contra a humanidade.
Estabelecer multas proporcionais à gravidade da infração
Critérios incluem alcance da manifestação, uso de símbolos racistas e capacidade econômica do infrator.
Criar mecanismos de responsabilização para indivíduos, grupos e instituições
Garantir que todos os envolvidos na propagação de ideias extremistas sejam responsabilizados administrativamente.
Promover ações educativas e campanhas de conscientização
Informar a população sobre os riscos do extremismo e da intolerância, fomentando uma cultura de paz.
Medidas Previstas no Projeto
O projeto propõe um conjunto de instrumentos para prevenir e punir a apologia a atos extremistas:
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS GRADUADAS:
- Advertência para infrações de menor gravidade ou primeira ocorrência
- Multa de até R$ 5.000 para indivíduos que cometerem a infração
- Multa de até R$ 20.000 para organizações reincidentes ou de grande porte
CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA MULTA:
- Alcance da manifestação (local, regional ou de grande repercussão)
- Presença de símbolos racistas ou extremistas
- Porte e capacidade econômica da organização envolvida
- Reincidência e gravidade da conduta
PREVISÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS:
- O Município poderá realizar palestras e seminários sobre os riscos do extremismo
- Campanhas de conscientização para esclarecer a população sobre crimes contra a humanidade
- Programas educativos em escolas e espaços públicos sobre cultura de paz e tolerância
- Material informativo sobre os limites entre liberdade de expressão e apologia ao crime
Impactos Esperados
Redução da incidência de manifestações públicas com teor violento ou intolerante: Diminuição de demonstrações que incitam ódio e violência no espaço público.
Maior proteção à convivência democrática e aos direitos fundamentais: Garantia de um ambiente seguro para todos os cidadãos, independente de origem, religião ou ideologia.
Reforço ao papel de São Paulo como referência nacional: Consolidação da cidade como líder no combate à intolerância e ao extremismo.
Fomento a uma cultura de paz e respeito à diversidade: Promoção de valores democráticos e tolerância no espaço público e privado.
Desafios e Estratégias de Mitigação
A aplicação da lei poderá enfrentar desafios que precisam ser endereçados com responsabilidade e equilíbrio:
• Interpretação controversa do limite entre liberdade de expressão e apologia a crimes:
O projeto estabelece critérios objetivos e técnicos para distinguir a manifestação de opiniões legítimas da apologia a atos criminosos, sempre respeitando o direito constitucional à liberdade de expressão. A aplicação será criteriosa e fundamentada em análises caso a caso.
• Resistência de grupos que relativizam ou negam a gravidade dos crimes contra a humanidade:
Como estratégia de mitigação, o projeto prevê a promoção intensiva de ações educativas, com foco na prevenção e no esclarecimento histórico sobre crimes contra a humanidade, seus impactos e a importância da memória coletiva.
• Necessidade de fiscalização efetiva e capacitação de agentes públicos:
Investimento em treinamento de servidores municipais para identificação adequada de condutas que configuram apologia a extremismo, garantindo aplicação justa e proporcional das sanções.
A Importância para a Democracia
Em um contexto de crescente polarização política e radicalização de discursos, é fundamental que o poder público municipal adote medidas concretas para proteger a convivência democrática e garantir que São Paulo continue sendo uma cidade plural, diversa e acolhedora para todos os seus habitantes.
A experiência de outros países e cidades demonstra que a combinação de educação preventiva, sanções proporcionais e engajamento comunitário é a forma mais eficaz de combater o extremismo sem comprometer as liberdades fundamentais.
Fundamentação Legal e Constitucional
O projeto está fundamentado em diversos dispositivos legais e constitucionais:
- Constituição Federal: Artigos que garantem a dignidade humana, a igualdade e a vedação de práticas discriminatórias
- Lei Federal nº 7.716/1989: Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor
- Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016): Estabelece punições para atos de terrorismo e sua apologia
- Competência municipal: Poder de polícia administrativa para regular condutas que afetem a ordem pública local
- Tratados internacionais: Convenções de direitos humanos ratificadas pelo Brasil que combatem discriminação e intolerância
