Programa “Não se Cale"
A Lei nº 17.951/2023 autoriza o Poder Executivo a implementar um protocolo com ações específicas para que bares, casas noturnas e outros espaços públicos e privados de lazer saibam como agir diante de situações de agressão sexual. A proposta busca oferecer acolhimento às vítimas, garantir resposta rápida e preparar os estabelecimentos para lidarem com esses casos de maneira adequada e responsável.
Contexto e Justificativa
A violência sexual em espaços de lazer é uma realidade alarmante no município de São Paulo. Segundo pesquisa realizada pela marca Johnnie Walker em parceria com o Studio Ideias, dois terços das mulheres brasileiras com mais de 18 anos já sofreram algum tipo de assédio em bares, restaurantes e casas noturnas.
No âmbito estadual, os números também são preocupantes: em 2022, o Estado de São Paulo registrou 12.615 denúncias de estupro — o maior número em uma década —, além de 4.276 casos de lesão corporal dolosa e 7.632 ameaças contra mulheres apenas no mês de dezembro.
No município, 83% dos paulistanos afirmam que a violência contra mulheres aumentou em 2021, e 60% das mulheres se dizem preocupadas com o risco de estupro, segundo levantamento da Rede Nossa São Paulo em parceria com o IPEC.
Fonte: Nossa Cozinha – UOL e Secretaria de Segurança Pública de São Paulo
Dados Alarmantes sobre Violência Sexual
A violência sexual em espaços de lazer é um problema estrutural que afeta profundamente a vida das mulheres:
66% JÁ FORAM ASSEDIADAS
Dois terços das mulheres brasileiras já sofreram algum tipo de assédio em bares, restaurantes e casas noturnas.
53% DEIXARAM DE FREQUENTAR
Mais da metade das mulheres deixaram de frequentar esses locais por medo de agressões.
12.615 DENÚNCIAS EM 2022
Estado de São Paulo registrou o maior número de denúncias de estupro em uma década.
60% PREOCUPADAS
60% das mulheres em São Paulo se dizem preocupadas com o risco de estupro.
Experiência Internacional: Protocolo No Callem
Diante desse cenário, o setor de lazer — embora essencial para o convívio social e a cultura urbana — precisa se tornar um ambiente seguro e preparado para lidar com situações de agressão. A experiência internacional demonstra que isso é possível.
A criação do programa “Não se Cale" representa uma resposta concreta à urgência desses dados. Ao capacitar funcionários, padronizar procedimentos e garantir acolhimento imediato, a legislação oferece às mulheres — e a todos os frequentadores desses espaços — uma nova perspectiva de segurança e respeito em ambientes de lazer.
Objetivos do Programa “Não se Cale"
Capacitação dos funcionários e responsáveis pelos estabelecimentos:
- Treinamento para identificar e agir diante de situações de agressão sexual.
- Preparação para oferecer acolhimento humanizado às vítimas.
- Conhecimento dos procedimentos legais e de encaminhamento.
Estabelecimento de um protocolo padronizado:
- Definição clara de procedimentos de acolhimento e encaminhamento das vítimas.
- Criação de fluxos de atendimento imediato em situações de emergência.
- Padronização de condutas em todos os estabelecimentos participantes.
Concessão de selo oficial da Prefeitura:
- Reconhecimento aos estabelecimentos que aderirem voluntariamente ao protocolo.
- Demonstração de compromisso com a segurança e o respeito às vítimas.
- Incentivo para que mais estabelecimentos participem do programa.
Diretrizes do Protocolo
O protocolo a ser implementado com base na lei segue princípios claros e humanitários:
ATENDIMENTO IMEDIATO À VÍTIMA:
- Disponibilização de local seguro dentro do estabelecimento para acolhimento da vítima.
- Isolamento da situação para garantir privacidade e proteção.
- Atendimento humanizado por funcionário capacitado.
ACIONAMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO E POLICIAL:
- Chamado de atendimento médico e policial quando necessário.
- Respeito à vontade da vítima em todas as etapas do processo.
- Garantia de que a vítima tem autonomia sobre suas escolhas.
ORIENTAÇÕES JURÍDICAS E DE SAÚDE:
- Foco no cuidado e recuperação emocional da pessoa agredida.
- Informações sobre direitos e procedimentos legais.
- Encaminhamento para serviços especializados de apoio.
GARANTIA DE PRIVACIDADE:
- Não exposição da vítima durante todo o processo.
- Proteção da identidade e dignidade da pessoa agredida.
- Tratamento confidencial de todas as informações.
GARANTIA DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA:
- Respeito ao devido processo legal em relação ao possível agressor.
- Protocolo segue princípios constitucionais de defesa.
Medidas de Apoio e Fiscalização
Para assegurar a eficácia do protocolo, a lei prevê:
Treinamentos oferecidos pela Prefeitura:
Capacitação gratuita aos estabelecimentos que aderirem voluntariamente ao programa.
Distribuição de cartilhas explicativas:
Material didático para funcionários com os procedimentos detalhados do protocolo.
Sinalização visível nos espaços:
Identificação dos estabelecimentos participantes da campanha “Não se Cale".
Avaliação de segurança dos espaços:
Recomendação de medidas como iluminação de áreas vulneráveis e instalação de câmeras.
Impactos Esperados
Redução dos casos de violência sexual: Ambiente mais seguro e monitorado desencoraja ações violentas e oferece resposta rápida.
Maior sensação de segurança: Especialmente para mulheres e grupos vulneráveis que poderão frequentar espaços de lazer com mais tranquilidade.
Acolhimento mais adequado e humanizado: Vítimas receberão atendimento preparado, respeitoso e eficaz.
Participação ativa dos estabelecimentos privados: Construção compartilhada de uma cidade mais segura e respeitosa.
Desafios e Estratégias de Mitigação
A adesão ao protocolo é voluntária, o que representa um desafio inicial para sua ampla disseminação. Para contornar essa barreira, a Prefeitura poderá:
• Estimular campanhas de conscientização e engajamento:
Divulgação ampla do programa junto ao setor de lazer, mostrando os benefícios para estabelecimentos e clientes.
• Valorizar os estabelecimentos aderentes:
Certificações e divulgação institucional dos estabelecimentos que participam do programa, gerando diferencial competitivo.
• Articular parcerias estratégicas:
Colaboração com associações comerciais e empresariais para ampliar a capilaridade do programa e facilitar a adesão em larga escala.
Um Compromisso com a Segurança das Mulheres
Mais do que uma legislação, o programa é um convite à responsabilidade coletiva: poder público, setor privado e sociedade civil trabalhando juntos para garantir que todos possam desfrutar dos espaços de lazer da cidade com segurança, dignidade e respeito.
