O racismo é crime inafiançável e imprescritível, com penas de prisão para quem o pratica. No âmbito estadual, a Lei 14.187, de 19 de julho de 2010, pune pessoas jurídicas e físicas que praticarem atos discriminatórios por motivos raciais – proibir o ingresso em estabelecimentos comerciais, negar emprego, usar de violência física ou injuria racial, etc. As penas de caráter administrativos são de até 3 mil UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), cerca de R$ 87.200.

A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) ampliou os serviços de acolhimento e atendimento às pessoas que buscam orientação e apoio para denunciar e enfrentar situações de discriminação e racismo. Hoje, a cidade de São Paulo conta com oito Centros de Referência de Promoção de Igualdade Racial (CRPIR), localizados em todas as regiões da capital e que já registraram 383 atendimentos em 2021, incluindo a mais nova unidade no Butantã, na Zona Oeste, recentemente reativada.

Os CRPIR são administrados pela Coordenação de Políticas de Igualdade Racial, da SMDHC. Dos oito equipamentos, sete operam em convênio com a Secretaria Municipal de Cultura (SMC), que cede os espaços nas Casas de Cultura, utilizadas ainda para exposições de arte e atividades da cultura afro-brasileira. O atendimento é discreto e personalizado, prestado por uma equipe multidisciplinar formada por advogados, psicólogos e assistentes sociais.

Com a ampliação dos canais de denúncias de discriminação racial por meio dos equipamentos e também a partir deste ano pelo serviço SP156, que agora registra violações aos diretos da população negra pelo telefone e canal digital, o número de casos a serem apurados tende a aumentar.

O Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial contempla um conjunto de iniciativas estruturantes para o município, nas áreas da saúde, promoção da educação, inclusão e enfrentamento ao racismo, também contempladas pelo Estatuto da Igualdade Racial, no plano nacional. Em 2015, o então prefeito Bruno Covas instituiu por Decreto a Lei de Cotas que reserva 20% das vagas em concursos públicos do município para as pessoas negras.

Além dos Centros de Referência de Promoção da Igualdade Racial, as denúncias de discriminação racial podem ser feitas pelo serviço SP 156, por telefone, ou pelo portal clicando aqui.

Fonte: Portal Prefeitura Municipal de SP