Lei 17.564/21
Aprovada

Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar

A Lei 17.564/2021, sancionada em 08 de junho de 2021 e em vigor na cidade de São Paulo, estabelece a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, consolidando uma abordagem intersetorial para enfrentar um dos maiores desafios da educação pública: garantir que os alunos permaneçam na escola e concluam sua trajetória educacional com sucesso. A proposta é pioneira ao integrar estratégias modernas de gestão educacional, tecnologia e engajamento familiar, alinhando-se às diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e outras legislações correlatas.

Contextualização e Justificativa

O abandono e a evasão escolar são problemas estruturais no Brasil, afetando milhões de jovens e comprometendo seu futuro profissional e pessoal. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PnadC), divulgados pelo IBGE em 2019, revelam que apenas 63,5% dos jovens brasileiros de 19 anos concluíram o ensino médio, o que representa um déficit educacional grave e uma ameaça ao desenvolvimento social e econômico do país.

⚠️

A pandemia da COVID-19 agravou ainda mais essa realidade, ampliando as desigualdades educacionais. As escolas privadas conseguiram manter um ensino remoto eficiente, enquanto a rede pública enfrentou grandes desafios de adaptação, o que resultou em uma maior vulnerabilidade dos estudantes ao abandono escolar.

Fatores que Levam ao Abandono Escolar

Entre os principais fatores que levam ao abandono escolar estão:

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ECONÔMICOS

Necessidade de trabalhar para complementar a renda familiar.

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PEDAGÓGICOS

Desinteresse pelo conteúdo escolar e dificuldades de aprendizado.

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SOCIAIS

Bullying, gravidez precoce e falta de apoio da família.

🏫

ESTRUTURAIS

Dificuldades de acesso físico às escolas, infraestrutura precária e falta de conectividade digital.

Objetivos do Projeto

🎯

A Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar busca oferecer soluções práticas e baseadas em evidências para enfrentar essa problemática. Os principais objetivos incluem:

Prevenção do abandono e evasão escolar:

Implementação de ações intersetoriais entre as secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social para identificar e acompanhar alunos em situação de vulnerabilidade.
Uso de estratégias de incentivo comportamental (nudge) para estimular a permanência dos alunos na escola.

Engajamento familiar e comunitário:

Criação de programas de aproximação entre família e escola para fortalecer o papel dos responsáveis na educação dos estudantes.
Realização de visitas domiciliares e campanhas de conscientização para aumentar a valorização da educação.

Apoio pedagógico personalizado:

Desenvolvimento de programas de reforço escolar, mentorias, aulas eletivas e avaliações diagnósticas para atender às necessidades individuais dos alunos.
Promoção do autoconhecimento e orientação vocacional, ajudando os estudantes a traçarem metas educacionais e profissionais.

Uso da tecnologia para monitoramento e acompanhamento:

Implementação de sistemas de alerta precoce com o uso de inteligência artificial para identificar padrões de risco de evasão.
Envio de notificações via SMS para pais e alunos, incentivando a frequência escolar.

Diretrizes da Política de Prevenção ao Abandono Escolar

A lei estabelece um conjunto de diretrizes para orientar a implementação da política, garantindo que cada ação seja estruturada e eficaz. Entre elas, destacam-se:

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EDUCAÇÃO COMO MOTOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO:

A permanência dos alunos na escola é essencial para a construção de um futuro com mais oportunidades e menor desigualdade.

🏫

A ESCOLA COMO AMBIENTE DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL:

As escolas devem ser espaços de aprendizado, socialização e crescimento pessoal, promovendo o bem-estar dos estudantes.

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APROXIMAÇÃO ESCOLA-FAMÍLIA:

Fortalecer os laços entre pais, alunos e educadores para criar um ambiente de apoio e incentivo contínuo à educação.

🧠

FOCO NO DESENVOLVIMENTO COGNITIVO E SOCIOEMOCIONAL:

Estratégias pedagógicas devem abordar não apenas o conhecimento acadêmico, mas também as habilidades socioemocionais dos alunos.

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EXPANSÃO DO ENSINO EM TEMPO INTEGRAL:

Criar oportunidades de aprendizado estendido, reduzindo o tempo ocioso dos alunos e aumentando o engajamento escolar.

Implementação e Execução

A execução da política será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, em colaboração com outras pastas, adotando as seguintes medidas práticas:

Mapeamento de alunos em risco de evasão: Identificação dos alunos faltosos e criação de planos individuais de acompanhamento.
Programas de incentivo à frequência escolar: Uso de mecanismos de incentivo (nudge), como lembretes automáticos por SMS e premiações por frequência regular.
Criação de núcleos de atendimento integrado: Equipes multidisciplinares formadas por educadores, psicólogos e assistentes sociais para atender alunos em risco.
Ampliação do ensino técnico e profissionalizante: Parcerias com instituições de ensino técnico para oferecer oportunidades de formação complementar aos alunos da rede pública.

Impactos Esperados

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A implementação efetiva da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar deverá gerar impactos positivos em diversas áreas:

1Melhoria nos índices educacionais: Redução das taxas de evasão e aumento da taxa de conclusão do ensino básico.

2Aumento da empregabilidade dos jovens: Jovens com educação completa têm maiores chances de ingressar no mercado de trabalho formal.

3Redução da criminalidade: Estudos mostram que o aumento da escolaridade está diretamente relacionado à diminuição da criminalidade urbana.

4Maior participação dos pais no processo educacional: Com o fortalecimento dos laços entre escola e família, espera-se maior envolvimento dos pais na vida escolar dos filhos.

Desafios e Medidas de Mitigação

Apesar do potencial transformador do projeto, sua implementação enfrenta desafios que precisam ser endereçados estrategicamente:

• Falta de engajamento das famílias:

Estratégias de comunicação eficazes e campanhas de conscientização podem aumentar a participação dos pais no processo educacional dos filhos.

• Limitações orçamentárias:

Parcerias com o setor privado e ONGs podem ajudar na captação de recursos para implementação de programas complementares.

• Resistência à mudança nas escolas:

Capacitação dos professores e gestores para garantir que todos compreendam a importância da nova política e estejam preparados para implementá-la.

Dados e Evidências

📊

A política está fundamentada em dados robustos que demonstram a gravidade do problema e a necessidade de ações coordenadas:

Apenas 63,5% dos jovens brasileiros de 19 anos concluíram o ensino médio (IBGE/PnadC, 2019)
59% dos estudantes de escolas particulares ingressam no ensino superior no ano seguinte à conclusão, contra apenas 21% dos formandos de escolas públicas
O investimento médio mensal por aluno em São Paulo é de R$ 1.411,84, mas os resultados ainda estão aquém do esperado
A pandemia da COVID-19 ampliou as desigualdades educacionais, aumentando a vulnerabilidade dos estudantes ao abandono escolar