PL 236/2025
Licenciamento Automático de Estabelecimentos de Baixo Risco
O Projeto de Lei 236/2025 visa modernizar e desburocratizar o processo de licenciamento de estabelecimentos comerciais de baixo risco no município de São Paulo. A proposta institui o licenciamento automático para atividades que não representam riscos significativos à saúde, segurança ou meio ambiente, eliminando a necessidade de análise prévia e reduzindo drasticamente o tempo de abertura de empresas.
Contextualização e Justificativa
O processo tradicional de licenciamento em São Paulo pode levar meses entre protocolos, análises técnicas, vistorias e emissão de alvarás. Esta morosidade desestimula a formalização de negócios, gera custos operacionais elevados para pequenos empreendedores, reduz a competitividade da cidade em relação a outros centros urbanos e sobrecarrega a máquina pública com análises desnecessárias.
Dados mostram que o tempo médio para obtenção de licenças em atividades de baixo risco pode chegar a 180 dias. Esta demora:
- Aumenta a informalidade no comércio paulistano
- Desestimula novos investimentos e empreendimentos
- Gera custos desnecessários para micro e pequenas empresas
- Reduz a arrecadação municipal de impostos
Inspirado em experiências bem-sucedidas de outros municípios brasileiros e em práticas internacionais de simplificação administrativa, o projeto representa um avanço significativo no ambiente de negócios paulistano, alinhando-se às diretrizes da Lei Federal de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) e promovendo maior agilidade, transparência e previsibilidade para empreendedores.
O licenciamento automático já demonstrou resultados expressivos em municípios como Curitiba, Belo Horizonte e Florianópolis, onde o tempo de abertura de empresas caiu para menos de 24 horas em atividades de baixo risco.
Objetivos do Projeto
1Desburocratização: Eliminar etapas desnecessárias no licenciamento de atividades de baixo risco
2Agilidade: Reduzir o tempo de abertura de empresas de meses para horas
3Formalização: Incentivar a regularização de negócios informais
4Economia: Reduzir custos operacionais para empreendedores e para o poder público
5Competitividade: Tornar São Paulo mais atrativa para investimentos e novos negócios
6Modernização: Otimizar recursos públicos e focar fiscalização em atividades de maior risco
Como Funciona o Licenciamento Automático
Processo Tradicional (180 dias):
- Protocolo de documentos presenciais
- Análise técnica detalhada (30-60 dias)
- Agendamento de vistoria
- Vistoria presencial no local
- Elaboração de relatório técnico
- Emissão do alvará final
Licenciamento Automático (até 24 horas):
- Cadastro online na plataforma digital
- Upload de documentos digitais
- Declaração eletrônica de conformidade
- Emissão automática imediata do alvará
- Fiscalização a posteriori apenas quando necessário
Comércio Varejista
Lojas de roupas, calçados, livros, papelaria, artigos de decoração
Serviços Profissionais
Escritórios administrativos, consultorias, assessorias
Alimentação de Pequeno Porte
Cafeterias, lanchonetes sem cozinha industrial
Serviços Pessoais
Salões de beleza, barbearias, estúdios fotográficos
Tecnologia e Inovação
Startups, desenvolvedoras de software, agências digitais
⚠️ Importante: Atividades de médio e alto risco (postos de gasolina, indústrias químicas, hospitais, etc.) continuarão seguindo o processo tradicional com análise técnica prévia.
Impactos Esperados
1Crescimento Econômico: Estímulo à abertura de novos negócios e geração de empregos na cidade
2Aumento da Arrecadação: Mais empresas formalizadas significam maior receita de ISS e taxas municipais
3Redução da Informalidade: Processo simplificado incentiva regularização de negócios informais
4Otimização da Máquina Pública: Servidores dedicam-se a fiscalizar atividades de maior risco
5Ambiente de Negócios: São Paulo torna-se referência em desburocratização e agilidade
6Inclusão Produtiva: Facilitação do empreendedorismo para grupos vulneráveis e periferias
Desafios e Medidas de Mitigação
A implementação do licenciamento automático requer atenção a alguns desafios operacionais:
• Infraestrutura Tecnológica
Desafio: Necessidade de plataforma digital robusta e integrada
Solução: Investimento em sistema integrado com CNPJ, Junta Comercial e Receita Federal; parcerias com empresas de tecnologia
• Capacitação de Servidores
Desafio: Adaptação da equipe ao novo modelo de fiscalização
Solução: Programa de treinamento; foco em fiscalização inteligente e baseada em dados
• Fiscalização Eficiente
Desafio: Garantir cumprimento das normas sem análise prévia
Solução: Sistema de fiscalização eletrônica; priorização baseada em risco; punições severas para falsas declarações
• Conscientização
Desafio: Empreendedores desconhecem a nova modalidade
Solução: Campanha de divulgação; parcerias com entidades de classe; atendimento qualificado no Empreenda Fácil
Casos de Sucesso e Benchmarks
🇧🇷 Curitiba – PR
- Implantou licenciamento automático em 2017
- Tempo de abertura caiu de 120 para menos de 1 dia
- Aumento de 45% no número de empresas formalizadas
- Redução de 60% nos custos operacionais da prefeitura
🇧🇷 Belo Horizonte – MG
- Sistema “Alvará Já" implementado em 2016
- Mais de 80% das licenças emitidas automaticamente
- Reconhecimento nacional pela desburocratização
- Modelo replicado por diversos municípios
🌎 Portugal
- Sistema “Balcão do Empreendedor" criado em 2013
- Abertura de empresa em 1 hora
- Totalmente digital e gratuito
- Portugal saltou para 34º no ranking Doing Business do Banco Mundial
Próximos Passos
Fase 1 (Meses 1-3)
Aprovação legislativa e regulamentação detalhada
Fase 2 (Meses 4-6)
Desenvolvimento da plataforma digital e integração de sistemas
Fase 3 (Meses 7-9)
Capacitação de servidores e campanha de divulgação
Fase 4 (Mês 10)
Projeto piloto em subprefeituras selecionadas
Fase 5 (Meses 11-12)
Expansão para toda a cidade e monitoramento contínuo
