Naming Rights para Espaços Públicos
O Projeto de Lei 638/2022, sancionado pelo Prefeito de São Paulo, representa uma iniciativa inovadora que permite à administração municipal firmar contratos de cessão onerosa dos direitos de nomeação de espaços e eventos públicos. Inspirado em práticas bem-sucedidas ao redor do mundo, o projeto introduz uma solução inteligente e sustentável para o financiamento de equipamentos urbanos, garantindo novas fontes de receita sem a necessidade de aumentar impostos.
Contextualização e Justificativa
Os naming rights, ou direitos de nomeação, são uma estratégia amplamente adotada no setor privado, especialmente em arenas esportivas e eventos de grande porte. Em São Paulo, exemplos como o Allianz Parque, que arrecada R$ 15 milhões por ano da empresa de seguros Allianz, e a Neo Química Arena, com um contrato de R$ 300 milhões ao longo de 20 anos, demonstram o potencial econômico dessa prática.
Além disso, o Metrô de São Paulo já adota essa estratégia, tendo obtido 21,6% de sua receita em 2020 por meio de fontes não tarifárias, incluindo a nomeação de estações como Saúde Ultrafarma e Carrão Assaí.
¹ "Mais estações de metrô recebem nomes de marcas em São Paulo e no Rio", Estadão
No entanto, até a aprovação deste projeto, a aplicação dos naming rights pelo setor público ainda era limitada no Brasil, restringindo o potencial de arrecadação das prefeituras e dificultando a manutenção de espaços públicos de forma sustentável. O PL 638/2022 surgiu como uma resposta a essa necessidade, permitindo que a Prefeitura de São Paulo estabeleça parcerias estratégicas com empresas privadas, promovendo um novo modelo de governança urbana.
Objetivos do Projeto
Captação de recursos privados para investimentos em infraestrutura urbana.
Manutenção e aprimoramento de equipamentos públicos, como parques, bibliotecas, terminais de transporte e centros esportivos.
Promoção de parcerias público-privadas para fomentar o desenvolvimento urbano sustentável.
Criação de um ambiente atrativo para investimentos privados no setor público, aumentando a visibilidade de marcas associadas à cidade.
Áreas de Aplicação e Benefícios
O PL 638/2022 permite a implementação de naming rights em diversas áreas estratégicas da cidade, como:
CULTURA E LAZER:
- Centros culturais, museus e teatros podem firmar parcerias com empresas do setor de entretenimento, garantindo a promoção de eventos culturais e a manutenção de suas estruturas.
- Exemplo: Uma grande empresa de tecnologia pode associar seu nome a uma biblioteca pública, financiando a renovação do acervo e a implantação de espaços digitais de aprendizagem.
ESPORTES:
- Ginásios municipais e espaços esportivos podem ser patrocinados por empresas do setor fitness, contribuindo para a modernização de suas instalações e aquisição de novos equipamentos.
- Exemplo: Parcerias com marcas esportivas podem transformar quadras poliesportivas em locais modernos e seguros para a prática de esportes.
MOBILIDADE URBANA:
- Terminais de ônibus e estações de metrô podem ser nomeados por empresas de transporte ou tecnologia, que investiriam na melhoria dos serviços e na experiência dos usuários.
- Exemplo: Um terminal de ônibus patrocinado por uma empresa de logística poderia receber melhorias na sinalização e infraestrutura.
EDUCAÇÃO:
- Escolas e bibliotecas municipais podem receber investimentos de editoras e empresas de tecnologia educacional, ampliando o acesso a recursos pedagógicos e infraestrutura tecnológica.
- Exemplo: Um colégio municipal poderia contar com laboratórios de informática patrocinados por uma empresa de software educacional.
Modelo de Implementação e Regulamentação
Para garantir a efetividade e a transparência dos contratos de naming rights, a legislação estabelece diretrizes claras para a seleção das empresas patrocinadoras, incluindo:
- Critérios de elegibilidade e capacidade técnica-financeira das empresas.
- Período de vigência dos contratos, permitindo a renovação com base no desempenho e cumprimento de metas.
- Requisitos de preservação da identidade cultural dos espaços públicos, assegurando que a nomenclatura comercial respeite o patrimônio histórico e o interesse da população.
- Contrapartidas obrigatórias, como investimentos diretos em manutenção, infraestrutura e projetos sociais vinculados ao espaço nomeado.
Impactos Esperados
Redução da dependência de recursos públicos tradicionais, permitindo que o orçamento municipal seja direcionado a outras áreas prioritárias, como saúde e educação.
Aprimoramento da qualidade dos serviços públicos, com espaços melhor conservados e equipados, beneficiando diretamente a população.
Valorização dos espaços urbanos, tornando-os mais atraentes para visitantes e moradores.
Maior participação do setor privado no desenvolvimento urbano, fortalecendo parcerias e criando um ambiente de inovação e sustentabilidade.
Desafios e Estratégias de Mitigação
Apesar dos benefícios evidentes, a implementação dos naming rights exige atenção especial para garantir que os interesses públicos sejam preservados. Os principais desafios incluem:
• Resistência cultural:
A classe política pode demonstrar resistência à comercialização de espaços públicos. Para isso, são previstas campanhas de conscientização sobre os benefícios do projeto.
• Regulação efetiva:
O monitoramento contínuo dos contratos e a prestação de contas públicas serão fundamentais para garantir a integridade das parcerias.
• Conservação da identidade local:
Os acordos devem respeitar a história e a função dos espaços públicos, evitando a descaracterização de locais emblemáticos.
