Pichação com Incitação ao Ódio
O Projeto de Lei 440/2025 propõe alterações na Lei Municipal nº 16.612/2017, que institui o Programa de Combate à Pichação no Município de São Paulo. A proposta tem como objetivo endurecer a legislação nos casos em que as pichações veiculem mensagens de cunho racista, antissemita, xenofóbico ou qualquer outro tipo de incitação ao ódio, prevendo penalidades mais severas e mecanismos aprimorados de fiscalização e responsabilização.
Contexto e Justificativa
A pichação é um problema persistente em diversas regiões da cidade de São Paulo, afetando a paisagem urbana, gerando custos elevados para o poder público e, em muitos casos, veiculando mensagens de ódio que atentam contra os valores democráticos e os direitos fundamentais.
Embora já exista legislação municipal que pune administrativamente os autores de pichações, é notório que a norma atual não diferencia suficientemente os casos em que a pichação ultrapassa o limite da depredação e assume um caráter criminoso, por meio de discursos discriminatórios e ameaçadores.
O Problema da Pichação com Mensagens de Ódio
A pichação com conteúdo discriminatório representa uma dupla violação:
DANO AO PATRIMÔNIO
Depredação de espaços públicos e privados, gerando custos elevados de manutenção e limpeza para a cidade.
CRIME DE ÓDIO
Veiculação de mensagens discriminatórias que atentam contra a dignidade humana e os direitos fundamentais.
IMPACTO SOCIAL
Criação de ambiente de insegurança e intimidação para grupos vulneráveis, afetando a convivência democrática.
CUSTO PÚBLICO
Gastos elevados semanais com limpeza e repintura de fachadas públicas e privadas pichadas.
Objetivos do Projeto
Aumentar as penalidades nos casos de incitação ao ódio:
- Aplicação de multa em dobro quando a pichação contiver conteúdo discriminatório com base em raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
- Reconhecimento da gravidade específica dessas condutas, que ultrapassam o simples vandalismo.
Permitir o uso de tecnologias existentes para fiscalização:
- Utilização do sistema de videomonitoramento Smart Sampa para identificar e responsabilizar os infratores.
- Integração de tecnologia com ações de fiscalização para resposta mais rápida e efetiva.
Reforçar o papel das Subprefeituras:
- Consolidar as Subprefeituras como agentes fiscalizadores e pontos de denúncia.
- Promover resposta rápida e coordenada do poder público municipal.
Medidas Previstas no Projeto
O projeto propõe mudanças concretas na legislação vigente:
MULTA AGRAVADA PARA MENSAGENS DE ÓDIO:
- Quando a pichação contiver conteúdo discriminatório com base em raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, a penalidade será aplicada em dobro.
- Diferenciação clara entre pichação comum e pichação com conteúdo de incitação ao ódio.
- Proporcionalidade da punição à gravidade da conduta praticada.
USO DE TECNOLOGIA NA FISCALIZAÇÃO:
- O Programa Smart Sampa poderá ser utilizado para identificar infratores por meio das câmeras públicas instaladas na cidade.
- Integração de sistemas de videomonitoramento com ações de fiscalização e responsabilização.
- Uso de inteligência artificial e reconhecimento de imagem para detecção automatizada.
FORTALECIMENTO DAS SUBPREFEITURAS:
- Reforça-se o papel das Subprefeituras como executoras do programa, aptas a receber denúncias por canais telefônicos ou digitais.
- Criação de canais específicos para denúncias de pichações com conteúdo discriminatório.
- Capacitação das equipes para lidar com casos de conteúdo sensível e discriminatório.
Impactos Esperados
Redução das pichações com conteúdo discriminatório e ofensivo: Diminuição de mensagens de ódio no espaço público através de fiscalização e punição efetiva.
Fortalecimento do senso de ordem e respeito aos espaços públicos e privados: Promoção de uma cultura de valorização do patrimônio coletivo.
Maior confiança da população na capacidade do poder público: Demonstração de que a cidade está apta a coibir atos de vandalismo e intolerância.
Otimização do uso dos recursos públicos: Redução de gastos com limpeza e repintura de muros, fachadas e equipamentos urbanos.
Desafios e Estratégias de Mitigação
Alguns dos principais desafios para a implementação da medida incluem:
• Necessidade de articulação intersetorial:
Integração entre tecnologia, fiscalização e resposta rápida requer coordenação entre diferentes órgãos municipais, incluindo Subprefeituras, Secretaria de Segurança Urbana e equipes de tecnologia.
• Capacitação das equipes das Subprefeituras:
Treinamento específico para lidar com casos de conteúdo sensível e discriminatório, garantindo identificação adequada e aplicação proporcional das sanções.
• Garantia de aplicação justa e proporcional:
As sanções administrativas serão aplicadas de maneira justa, respeitando o devido processo legal e garantindo proporcionalidade entre a conduta e a punição.
Tecnologia Smart Sampa na Fiscalização
- Identificação de infratores: Uso de câmeras públicas para flagrar atos de pichação em tempo real
- Coleta de evidências: Registro de imagens que podem subsidiar processos administrativos e criminais
- Monitoramento de áreas críticas: Foco em locais com maior incidência de pichações discriminatórias
- Integração com forças de segurança: Compartilhamento de informações com GCM e polícias para ação coordenada
- Prevenção através da visibilidade: Efeito dissuasório do conhecimento sobre a existência de monitoramento
