Regulamentação de Ferro-velho
O Projeto de Lei 236/2025 estabelece regras mais rígidas para a instalação, funcionamento e fiscalização de estabelecimentos do tipo ferro-velho no município de São Paulo. A proposta visa coibir o uso indevido desses comércios para a receptação de materiais furtados e contribuir para a redução da criminalidade em regiões vulneráveis, especialmente no centro da cidade.
Contexto e Justificativa
A segurança pública tem sido, nos últimos anos, a principal preocupação dos paulistanos. Segundo levantamento da Rede Nossa São Paulo, 74% da população apontou a insegurança como o maior problema da cidade em 2025. No centro expandido — onde circulam mais de 2 milhões de pessoas por dia — essa percepção é agravada pela atuação de redes de furto e receptação ligadas, muitas vezes, ao tráfico de drogas e à Cracolândia.
Dados oficiais indicam que mais de 740 mil furtos e roubos foram registrados na cidade em 2024, muitos com fins de revenda em ferros-velhos com pouco controle regulatório. Além disso, uma investigação do Ministério Público, divulgada em outubro de 2024, mostrou que um único ferro-velho no centro movimentou quase meio milhão de reais em apenas sete meses, sendo 25 pessoas denunciadas por receptação, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
A ausência de regras claras sobre horário de funcionamento, localização e exigências de controle tem permitido que esses estabelecimentos operem sem transparência, contribuindo para o escoamento de materiais de origem criminosa e dificultando a fiscalização. Em uma operação realizada em 2021, por exemplo, 16 dos 30 ferros-velhos vistoriados foram lacrados por falta de licença ou ocupação irregular de espaços públicos.
Objetivos do Projeto
Fortalecer o controle sobre a origem dos materiais comercializados: exigindo identificação detalhada dos vendedores e comprovantes fiscais.
Restringir a atuação em áreas críticas da cidade: proibindo a instalação de novos estabelecimentos no centro expandido, onde há maior incidência de crimes patrimoniais.
Estabelecer regras claras para o licenciamento e operação: com proibição de alvarás simplificados e exigência de livros de controle de estoque.
Coibir a receptação de materiais públicos: como cabos de cobre, hidrômetros, semáforos e placas de trânsito.
Estabelecer horário de funcionamento limitado: restringindo as atividades ao período das 7h às 20h, inibindo a operação noturna irregular.
Diretrizes e Instrumentos de Fiscalização
O projeto também determina que:
- Todos os materiais devem ser registrados em livro de controle com informações detalhadas sobre o vendedor, o comprador e as características do item.
- A comprovação da origem dos produtos será obrigatória, sob pena de apreensão, multa de até R$ 30 mil, interdição ou cassação do alvará.
- Estabelecimentos na área do centro expandido terão até um ano para adequação e remoção.
- A fiscalização poderá ocorrer por meio de monitoramento eletrônico, garantindo mais agilidade e precisão na atuação do poder público.
Impactos Esperados
Redução de crimes patrimoniais ao dificultar a comercialização de produtos furtados.
Maior controle e responsabilidade no setor de reciclagem e comércio de sucata.
Melhoria na segurança urbana, sobretudo no centro da cidade.
Aumento da arrecadação e regularização dos estabelecimentos.
Desafios e Medidas de Mitigação
A implementação das novas regras pode enfrentar resistência do setor informal e desafios logísticos na fiscalização. Para superar esses obstáculos, o projeto propõe:
• Adoção de tecnologia de monitoramento eletrônico:
Integração com o sistema Smart Sampa para identificação e acompanhamento dos estabelecimentos.
• Campanhas de orientação:
Informar comerciantes sobre as novas regras e canais de regularização disponíveis.
• Parcerias estratégicas:
Criação de parcerias com órgãos de segurança e subprefeituras para ações coordenadas de fiscalização.
