Transparência e dados abertos são fundamentais para uma democracia saudável. E a tecnologia, como o blockchain, pode ajudar nessa tarefa. Minha Lei foi destaque no Cointelegraph, confira uma parte da reportagem:

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, sancionou a Lei 17.901/2023, que consolida a Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa da Cidade de São Paulo e incluiu no texto a definição da tecnologia blockchain, considerada um dos recursos tecnológicos que podem ajudar na transparência da administração pública da capital paulista. 

A Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa subordina os órgão públicos da administração municipal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de São Paulo, Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, além dos serviços sociais autônomos e as entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos.

Pelo que é possível identificar no capítulo que trata sobre as definições, princípios e objetivos da nova legislação, a tecnologia disruptiva foi tratada de maneira genérica, sendo descrita como “tecnologia equivalente a um livro-razão compartilhado e imutável que facilita o processo de registro de transações e o rastreamento de ativos em uma rede de computadores” enquanto suas informações foram classificadas como “dados gerados a partir de transações em uma rede blockchain sem risco de sofrerem alterações e/ou fraudes.”

O caráter principiológico da lei, cujo projeto foi protocolado em julho do ano passado pela vereadora Cris Monteiro, autora da propositura, parece não ser problema para a possível adoção da blockchain no município. Pelo menos essa é a avaliação do advogado Márcio Pompeu, especialista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

“O ideal seria conceituar [a blockchain] da forma mais precisa possível. Mas, a evolução da sociedade acontece de uma forma mais rápida do que o legislador consegue acompanhar. No entanto, podemos pegar o conceito previsto na lei como um ponto de partida. Faz parte do dia a dia do profissional da área jurídica interpretar as leis, inclusive quando houver lacunas”, explicou. 

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