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O perigoso retrocesso nas estatais!

27 de março de 2023

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a necessidade de quarentena para a indicação de políticos às empresas estatais, contrariando as regras da Lei das Estatais, sancionada em 2016.

A Lei estabelece uma série de critérios mais duros para a indicação às diretorias e aos conselhos de administração de companhias públicas controladas pela União.

Inicialmente, era determinada uma quarentena de 36 meses para que políticos assumissem cargos em empresas públicas. Em dezembro de 2022, os deputados reduziram este período para apenas 30 dias, e a mudança ainda aguarda a aprovação no Senado. Agora, Lewandowski acabou com qualquer restrição por meio de uma liminar.

Tanto a decisão da Câmara dos Deputados quanto o parecer do ministro vão contra as boas práticas da administração pública. A lei protege as empresas públicas de eventuais interferências políticas. Entre outros pontos, o texto estipula uma série de requisitos para a nomeação de conselheiros e diretores para companhias estatais.

Além da quarentena para políticos, a Lei estabelece que cargos da diretoria e Conselho de Administração somente serão ocupados por indivíduos que possuam experiência profissional e formação acadêmica na área, além de serem ficha limpa.

Sabotar a Lei das Estatais e retirar a quarentena é sabotar o Brasil. Não podemos voltar a um contexto de corrupção endêmica e prejuízos das empresas pagos pelo contribuinte brasileiro. Como em qualquer companhia, os critérios técnicos de currículo precisam ser considerados e o conflito de interesses evitado.

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