Propostas de Cris Monteiro para eficiência, transparência e combate à corrupção

O eixo parte da experiência de Cris Monteiro com auditoria, compliance e controles: ela tem mais de 30 anos de carreira em bancos como J.P. Morgan, Goldman Sachs e Bank of America, onde ocupou cargos de direção em auditoria e compliance para a América Latina. Abaixo, cada proposta é apresentada com o problema que pretende enfrentar e o instrumento federal necessário para colocá-la em prática.

Em São Paulo, Cris Monteiro é autora da Lei 17.901/2023, que consolidou a Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa.

Compliance na administração pública

O problema. A proposta parte do diagnóstico de que mecanismos de integridade, gestão de riscos, auditoria e controle interno precisam ter peso maior e aplicação mais uniforme na administração federal.

A solução proposta por Cris. Cris Monteiro propõe ampliar regras de compliance e governança nos órgãos federais.

Como funcionaria. A implementação poderia envolver padrões nacionais de gestão de riscos, auditoria, controles internos, transparência, prevenção de conflitos de interesse e responsabilização.

Nova Lei das Estatais

O problema. A Lei das Estatais já estabelece requisitos profissionais, regras de governança e vedações para determinadas nomeações. Cris Monteiro considera que esses filtros ainda podem ser mais rígidos.

A solução proposta por Cris. Cris Monteiro propõe endurecer critérios técnicos para cargos de direção e conselho em empresas públicas e restringir ainda mais indicações de caráter político-partidário.

Como funcionaria. A mudança seria feita por alteração da Lei 13.303/2016, ampliando requisitos de experiência, independência e impedimento.

Lei Anti-Viagens e Comitivas Gigantes

O problema. Viagens oficiais do Executivo já são submetidas a regras de autorização, mas Cris Monteiro propõe limites legais mais claros para custos e tamanho de comitivas internacionais.

A solução proposta por Cris. Cris Monteiro propõe impor limites rígidos às despesas e ao número de integrantes de comitivas internacionais do Poder Executivo.

Como funcionaria. O Decreto 10.193/2019 já prevê autorização excepcional para determinadas viagens e grupos maiores. Uma lei poderia fixar tetos, critérios de excepcionalidade, justificativa pública e regras de transparência.

Teto de gastos com publicidade oficial

O problema. A legislação eleitoral limita publicidade institucional em períodos específicos, mas não estabelece um teto percentual permanente para toda a publicidade oficial do Governo Federal.

A solução proposta por Cris. Cris Monteiro propõe criar um limite permanente para as verbas de publicidade institucional da União.

Como funcionaria. O teto poderia ser definido por lei como percentual de uma base orçamentária, acompanhado de regras de transparência sobre campanhas, contratos, veículos e valores.

PEC Anti-Populismo Eleitoral

O problema. A Lei das Eleições já restringe a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios no ano eleitoral, com exceções previstas em lei. Cris Monteiro quer ampliar esse bloqueio para novas despesas sociais perto da eleição.

A solução proposta por Cris. Cris Monteiro propõe proibir a criação ou ampliação de auxílios e programas sociais não emergenciais nos 12 meses anteriores às eleições.

Como funcionaria. A proposta é apresentada como uma PEC, com exceções para situações emergenciais a serem definidas no texto constitucional.

Ficha Limpa Fiscal

O problema. A Lei de Responsabilidade Fiscal define metas, limites e deveres para as contas públicas, mas não cria a consequência eleitoral específica proposta por Cris Monteiro para o descumprimento fiscal repetido.

A solução proposta por Cris. Cris Monteiro propõe tornar inelegível por até oito anos o gestor que descumpra deliberadamente os limites de despesa e as metas fiscais definidos em lei durante quatro anos consecutivos.

Como funcionaria. A legislação teria de definir o que caracteriza descumprimento deliberado, quais decisões gerariam a sanção e como a regra se integraria ao regime de inelegibilidades. Como cria nova hipótese de inelegibilidade, a mudança exige lei complementar, conforme a Constituição.

Fusão de municípios ineficientes

O problema. A proposta é dirigida a municípios que Cris Monteiro classifica como deficitários e sem sustentabilidade financeira própria, com forte dependência de transferências para manter a estrutura administrativa.

A solução proposta por Cris. Cris Monteiro propõe criar incentivos federais para a fusão voluntária desses municípios.

Como funcionaria. A Constituição Federal exige lei estadual, estudos de viabilidade e plebiscito das populações envolvidas. O papel federal seria criar as condições legais e os incentivos para que processos de fusão possam avançar dentro dessas regras.

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