Propostas de Cris Monteiro para deputada federal em 2026

Esta página reúne todas as propostas em versão resumida. Cada eixo tem uma página própria com o problema que a proposta pretende enfrentar, a solução apresentada por Cris Monteiro e como ela poderia funcionar na esfera federal.

Segurança pública e Justiça criminal

Fim das saidinhas. Extinguir as hipóteses de saída temporária de presos que ainda permanecem previstas na legislação federal.

Fim das audiências de custódia. Alterar o Código de Processo Penal para restringir a soltura de pessoas presas em flagrante durante a audiência de custódia.

Redução da maioridade penal. Reduzir para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes hediondos e graves infrações violentas.

Fim da progressão de pena para crimes hediondos. Exigir o cumprimento integral da pena em regime fechado para os crimes abrangidos pela proposta.

Penas mais altas para roubo de celular. Endurecer as penas para roubo, furto e receptação de celulares.

Sufocamento financeiro do crime. Integrar inteligência financeira para rastrear, bloquear e confiscar ativos ligados a facções criminosas.

Banco Nacional Contra o Crime. Criar um cadastro nacional unificado de inteligência policial para acompanhar redes criminosas.

Fronteiras Protegidas. Ampliar scanners, inteligência e forças especializadas para combater o narcotráfico e o contrabando de armas nas fronteiras.

Monitoramento de agressores de mulheres. Expandir o uso de tornozeleiras eletrônicas e tecnologia de alerta para monitorar agressores sujeitos a medidas protetivas.

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STF e Judiciário

Mandato de 15 anos no STF. Criar mandato fixo de 15 anos para ministros do Supremo Tribunal Federal.

Idade mínima de 60 anos. Elevar para 60 anos a idade mínima para indicação de ministros ao STF.

Código de Ética dos Tribunais Superiores. Estabelecer regras explícitas de conduta, transparência e responsabilização.

Regras anticonflito de interesses no STF. Criar restrições específicas para atuação de parentes de ministros em processos ou negócios ligados à Corte.

Critérios objetivos de impeachment. Tornar mais claros os critérios e procedimentos para responsabilização de ministros do STF.

Fim do foro privilegiado. Reduzir o foro por prerrogativa de função para autoridades públicas.

STF focado na Constituição. Concentrar o Supremo em questões constitucionais e retirar da Corte processos criminais ordinários.

Fim da licença compensatória. Eliminar a conversão de dias de licença compensatória em pagamentos indenizatórios.

Fim dos supersalários. Restringir pagamentos acima do teto constitucional e limitar a conversão acumulada de férias em dinheiro.

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Eficiência, transparência e combate à corrupção

Compliance na administração pública. Ampliar regras de governança, integridade, auditoria e gestão de riscos nos órgãos federais.

Nova Lei das Estatais. Endurecer critérios técnicos e vedações para nomeações em empresas públicas.

Lei Anti-Viagens e Comitivas Gigantes. Criar limites legais mais rígidos para custos e tamanho de viagens oficiais e comitivas internacionais do Executivo.

Teto de gastos com publicidade oficial. Estabelecer um limite permanente para despesas do Governo Federal com publicidade institucional.

PEC Anti-Populismo Eleitoral. Restringir a criação ou expansão de programas e benefícios não emergenciais nos 12 meses anteriores às eleições.

Ficha Limpa Fiscal. Criar consequência eleitoral para gestores que descumpram deliberadamente metas fiscais e limites de gastos por quatro anos consecutivos.

Fusão de municípios ineficientes. Criar incentivos federais para fusões de municípios deficitários e sem sustentabilidade financeira própria.

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Educação

Marco Legal das Charter Schools. Criar regras nacionais para escolas públicas e gratuitas com gestão contratada por organizações privadas e metas de aprendizagem.

Vale-educação para famílias de baixa renda. Permitir que famílias em situação de vulnerabilidade usem recurso público em escolas privadas credenciadas.

Combate à evasão escolar por nudge. Identificar precocemente estudantes em risco de abandonar os estudos e acionar alertas e protocolos de acompanhamento.

Ensino técnico conectado a empresas e startups. Aproximar currículos do ensino técnico das tecnologias, atividades e competências demandadas pelo mercado.

Educação financeira e prevenção ao vício em apostas. Ampliar educação financeira nas escolas e associá-la a ações de prevenção aos riscos das apostas online.

Mais recursos para redes que melhoram a aprendizagem. Dar maior peso à evolução de indicadores educacionais na distribuição de parte dos recursos federais.

Bônus por desempenho para professores. Criar incentivos financeiros para professores e equipes que atinjam metas educacionais.

Internet rápida e tecnologia em todas as escolas. Acelerar a conectividade e a infraestrutura tecnológica por meio de parcerias público-privadas.

Expansão do ensino em tempo integral. Aumentar a oferta de vagas em jornada ampliada com estrutura e equipes adequadas.

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Liberdade econômica e desburocratização

Fortalecimento da Lei da Liberdade Econômica. Ampliar garantias para quem empreende e reduzir barreiras regulatórias consideradas desnecessárias.

Dispensa de licenças para negócios de baixo risco. Expandir a liberação automática para atividades de baixo e médio risco.

Fim da multa-surpresa para pequenos negócios. Tornar obrigatória a orientação prévia da fiscalização antes da multa para micro e pequenas empresas, em situações que comportem correção.

Simplificação do sistema tributário. Reduzir o tempo e o custo administrativo para calcular, declarar e pagar tributos.

Marco Legal das Startups 2.0. Expandir sandboxes regulatórios e criar novos incentivos para empresas inovadoras.

Lei Nacional de Naming Rights. Permitir a exploração de direitos de nome de espaços e eventos federais como fonte de receita não tributária.

Fundos patrimoniais para pesquisa e universidades. Ampliar o uso de endowments e incentivar doações privadas de longo prazo para pesquisa e universidades públicas.

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Veja também a lista oficial das 41 propostas na página Por que votar na Cris.