Atualizado em 25 de setembro de 2026
Propostas de Cris Monteiro para STF e Judiciário
Cris Monteiro, candidata a deputada federal por São Paulo pelo NOVO com o número 3011, apresenta nove propostas relacionadas ao Supremo Tribunal Federal e ao funcionamento do Judiciário. O eixo trata de duração do mandato de ministros, idade mínima para indicação, regras de conduta, conflito de interesses, impeachment, foro por prerrogativa de função, competências do STF e remuneração.
As propostas abaixo distinguem o que depende de emenda constitucional, o que pode ser alterado por lei e o que envolve regras administrativas do próprio Judiciário.
Mandato de 15 anos no STF
O problema. Ministros do STF não têm mandato fixo. A duração no cargo depende da idade da nomeação e da aposentadoria compulsória, hoje aos 75 anos, o que pode produzir períodos de permanência muito diferentes entre ministros.
A solução proposta por Cris. Cris Monteiro propõe criar mandato máximo de 15 anos para ministros do STF.
Como funcionaria. A mudança depende de emenda constitucional, porque a composição e as regras de investidura do STF estão previstas na Constituição Federal.
Idade mínima de 60 anos
O problema. A Constituição permite atualmente a indicação ao STF de cidadãos com mais de 35 e menos de 70 anos. A proposta parte da ideia de que a nomeação deveria ocorrer em uma etapa mais avançada da trajetória profissional.
A solução proposta por Cris. Cris Monteiro propõe elevar para 60 anos a idade mínima para indicação ao STF.
Como funcionaria. A alteração exige emenda constitucional no artigo que define os requisitos para o cargo de ministro do Supremo.
Código de Ética dos Tribunais Superiores
O problema. A proposta parte do diagnóstico de que regras de conduta, transparência e conflito de interesses para ministros de tribunais superiores precisam ser mais explícitas e previsíveis.
A solução proposta por Cris. Cris Monteiro propõe criar um Código de Ética dos Tribunais Superiores com deveres de conduta e mecanismos de responsabilização.
Como funcionaria. O texto teria de definir quais comportamentos estariam sujeitos às novas regras, como funcionaria a apuração e como a disciplina se relacionaria com a autonomia constitucional do Judiciário.
Regras anticonflito de interesses no STF
O problema. A proposta busca reduzir situações em que vínculos familiares ou profissionais possam gerar dúvida sobre a independência de decisões ou relações econômicas ligadas à Corte.
A solução proposta por Cris. Cris Monteiro propõe proibir expressamente que parentes de ministros atuem em processos ou negócios ligados ao STF.
Como funcionaria. A medida poderia ser estruturada por regras de impedimento, transparência e declaração de interesses, com definição objetiva das situações alcançadas.
Critérios objetivos de impeachment
O problema. O impeachment de ministros do STF já existe, mas é regulado principalmente por uma lei de 1950. A proposta parte do diagnóstico de que os critérios e o procedimento precisam ser mais claros e atualizados.
A solução proposta por Cris. Cris Monteiro propõe regulamentar critérios objetivos para o impeachment de ministros do STF.
Como funcionaria. O Senado continuaria responsável por processar e julgar ministros em crimes de responsabilidade; a mudança estaria na atualização das hipóteses e do procedimento legal.
Fim do foro privilegiado
O problema. A Constituição atribui ao STF o julgamento originário de determinadas autoridades em infrações penais. A proposta parte da ideia de reduzir diferenças de foro entre autoridades e os demais cidadãos.
A solução proposta por Cris. Cris Monteiro propõe reduzir ou eliminar o foro por prerrogativa de função para parlamentares, ministros e outras autoridades.
Como funcionaria. Uma alteração ampla depende de emenda constitucional, porque as competências originárias do STF estão previstas no artigo 102 da Constituição.
STF focado apenas na Constituição
O problema. O STF é o guardião da Constituição, mas também recebe processos criminais originários contra determinadas autoridades e exerce outras competências previstas no texto constitucional.
A solução proposta por Cris. Cris Monteiro propõe concentrar a atuação do Supremo em questões constitucionais e retirar da Corte processos criminais ordinários.
Como funcionaria. A mudança exige alterar as competências do STF previstas na Constituição e redistribuir os processos retirados da Corte para outras instâncias do Judiciário.
Fim da licença compensatória
O problema. Licenças compensatórias podem gerar passivos funcionais e, em determinadas situações, ser convertidas em pagamento. Cris Monteiro inclui esse mecanismo entre os benefícios que pretende restringir.
A solução proposta por Cris. Cris Monteiro propõe acabar com a conversão de dias de licença compensatória em verbas indenizatórias.
Como funcionaria. Em 2026, o CNJ regulamentou a aplicação de limite máximo nacional na apuração de passivos ligados a licenças compensatórias. A proposta de Cris pretende ir além e eliminar a conversão em dinheiro.
Fim dos supersalários
O problema. A Constituição estabelece teto remuneratório para o serviço público, mas parcelas indenizatórias e conversões de direitos funcionais podem elevar os pagamentos efetivos acima do subsídio regular.
A solução proposta por Cris. Cris Monteiro propõe eliminar pagamentos acima do teto constitucional e limitar mecanismos como a conversão acumulada de férias em dinheiro.
Como funcionaria. A implementação exigiria definir quais parcelas entram no teto e quais pagamentos indenizatórios permaneceriam permitidos pela legislação nacional.
Última atualização: 25 de setembro de 2026. As 41 propostas são as do plano oficial de campanha (Por que votar).