Propostas de Cris Monteiro para segurança pública e Justiça criminal

Abaixo, cada proposta é explicada a partir do problema que pretende enfrentar, da solução apresentada por Cris e de como a mudança poderia funcionar na esfera federal.

Fim das saidinhas

O problema. A Lei de Execução Penal ainda permite saída temporária de presos do regime semiaberto para frequência a curso profissionalizante, ensino médio ou superior. As hipóteses de visita à família e convívio social foram retiradas da lei em 2024.

A solução proposta por Cris. Cris Monteiro propõe extinguir definitivamente a saída temporária, alcançando também as hipóteses que ainda permanecem na legislação federal.

Como funcionaria. A mudança exigiria nova alteração da Lei de Execução Penal, especialmente do artigo 122.

Fim das audiências de custódia

O problema. Na audiência de custódia, o juiz analisa a prisão em flagrante e pode relaxar uma prisão ilegal, converter o flagrante em prisão preventiva ou conceder liberdade provisória. Cris Monteiro questiona a possibilidade de soltura logo após o flagrante em casos que considera graves.

A solução proposta por Cris. Cris Monteiro propõe alterar o Código de Processo Penal para restringir a soltura de pessoas presas em flagrante durante a audiência de custódia.

Como funcionaria. A mudança teria de ser feita no Código de Processo Penal, que disciplina as decisões possíveis após a apresentação do preso ao juiz.

Redução da maioridade penal

O problema. A Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos à legislação especial. A proposta concentra-se em adolescentes de 16 e 17 anos envolvidos em crimes considerados de maior gravidade.

A solução proposta por Cris. Cris Monteiro propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos e graves infrações violentas.

Como funcionaria. Como a maioridade penal está prevista na Constituição, a mudança depende de uma Proposta de Emenda à Constituição.

Fim da progressão de pena para crimes hediondos

O problema. A Lei de Execução Penal mantém a progressão de regime, com requisitos e percentuais de cumprimento de pena que variam conforme o crime e a reincidência. Cris Monteiro defende tratamento mais rígido para crimes graves.

A solução proposta por Cris. Cris Monteiro propõe exigir o cumprimento integral da pena em regime fechado para os crimes abrangidos pela proposta.

Como funcionaria. A medida depende de alteração da legislação federal de execução penal, especialmente das regras de progressão de regime.

Penas mais altas para roubo de celular

O problema. Roubo e furto de celulares alimentam uma cadeia que inclui receptação e revenda dos aparelhos ou de suas peças. A proposta procura atingir tanto o crime inicial quanto a etapa posterior de circulação do produto roubado.

A solução proposta por Cris. Cris Monteiro propõe aumentar as penas para roubo e furto de celulares e endurecer também a punição da receptação.

Como funcionaria. Em 2026, a Lei 15.397 elevou penas de furto, roubo e receptação de forma geral. A proposta de Cris criaria um tratamento específico mais severo para crimes envolvendo celulares.

Em São Paulo, Cris Monteiro é autora do PL 588/2025, que cria regras para o Programa Celular Alerta, voltado ao comércio de aparelhos e peças usadas de celulares. O projeto foi aprovado em primeira discussão em 12/11/2025.

Sufocamento financeiro do crime organizado

O problema. Organizações criminosas dependem de fluxos financeiros, patrimônio, empresas e mecanismos de ocultação de recursos. A proposta trata o dinheiro e os ativos das facções como parte central do enfrentamento ao crime organizado.

A solução proposta por Cris. Cris Monteiro propõe integrar órgãos de inteligência financeira para rastrear, congelar e confiscar ativos associados a facções criminosas.

Como funcionaria. O Brasil já conta com estruturas como o Coaf, responsável por inteligência financeira. A proposta busca ampliar a integração dessas informações com investigações e medidas de bloqueio e confisco previstas em lei.

Banco Nacional Contra o Crime

O problema. Redes criminosas atuam em mais de um estado e dependem de informações que hoje circulam por diferentes sistemas e órgãos. A proposta busca aumentar a capacidade de cruzar dados sobre pessoas, ocorrências e organizações.

A solução proposta por Cris. Cris Monteiro propõe criar um cadastro nacional unificado de inteligência policial para monitoramento de redes criminosas.

Como funcionaria. O país já possui o Sinesp, voltado à integração de dados de segurança pública. A proposta de Cris prevê uma estrutura mais direcionada ao acompanhamento operacional de redes criminosas.

Fronteiras Protegidas

O problema. O tráfico de drogas e armas utiliza rotas que atravessam fronteiras e exige fiscalização capaz de selecionar cargas, veículos e pontos de passagem de maior risco.

A solução proposta por Cris. Cris Monteiro propõe ampliar o uso de scanners, inteligência e forças especializadas nas fronteiras para combater o narcotráfico e o contrabando de armas.

Como funcionaria. A proposta combina inspeção tecnológica, análise de risco e atuação integrada de órgãos federais nos principais corredores de entrada e saída do país.

Monitoramento de agressores de mulheres

O problema. Medidas protetivas dependem de resposta rápida quando o agressor rompe o perímetro determinado pela Justiça. Em 2026, a Lei 15.383 passou a prever monitoração eletrônica do agressor como medida protetiva autônoma.

A solução proposta por Cris. Cris Monteiro propõe expandir o uso de tornozeleiras eletrônicas e associá-las a algoritmos de inteligência artificial para monitorar agressores e acelerar alertas.

Como funcionaria. A proposta se concentra na expansão do sistema, na integração tecnológica e no uso de inteligência para antecipar situações de risco.

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