Atualizado em 25 de setembro de 2026
Propostas de Cris Monteiro para liberdade econômica e desburocratização
Cris Monteiro, candidata a deputada federal por São Paulo pelo NOVO com o número 3011, apresenta sete propostas voltadas à liberdade econômica, licenciamento, fiscalização de pequenos negócios, simplificação tributária, startups, naming rights e fundos patrimoniais.
O eixo parte do objetivo de reduzir tempo, custo administrativo e incerteza regulatória para quem empreende, além de ampliar fontes privadas de financiamento para atividades de interesse público.
Fortalecimento da Lei da Liberdade Econômica
O problema. A Lei da Liberdade Econômica já estabelece princípios como boa-fé do particular, intervenção subsidiária do Estado e dispensa de atos públicos de liberação para atividades de baixo risco. Cris Monteiro considera que ainda existem barreiras regulatórias que podem ser reduzidas.
A solução proposta por Cris. Cris Monteiro propõe fortalecer e ampliar a Lei da Liberdade Econômica.
Como funcionaria. A proposta pode envolver novas garantias de simplificação, presunção de boa-fé e redução de exigências prévias, preservando regras específicas para atividades de maior risco.
Dispensa de licenças para negócios de baixo e médio risco
O problema. Atividades de baixo risco já podem funcionar sem determinados atos públicos de liberação. A proposta pretende ampliar essa lógica e reduzir etapas prévias também para negócios classificados como de médio risco.
A solução proposta por Cris. Cris Monteiro propõe garantir liberação automática para funcionamento imediato de negócios de baixo e médio risco em todo o país.
Como funcionaria. A regulamentação teria de definir critérios objetivos de risco e manter licenciamento específico para atividades sujeitas a controles sanitários, ambientais, de segurança ou outras exigências especiais.
Proteção ao pequeno empreendedor: fim da multa-surpresa
O problema. Micro e pequenas empresas podem enfrentar autuações por irregularidades que poderiam ser corrigidas antes da aplicação de uma penalidade. A Lei Complementar 123 já prevê fiscalização prioritariamente orientadora em diversas áreas, mas Cris Monteiro quer tornar essa proteção obrigatória e mais ampla.
A solução proposta por Cris. Cris Monteiro propõe acabar com a multa-surpresa para micro e pequenas empresas, tornando obrigatória a orientação prévia da fiscalização, com prazo para correção antes da multa (a regra da dupla visita), em situações compatíveis com esse procedimento.
Como funcionaria. A regra manteria exceções para situações como fraude, reincidência, resistência à fiscalização e atividades de maior risco.
Simplificação do sistema tributário
O problema. A reforma tributária do consumo está em fase de transição e criou IBS e CBS, mas empresas continuam lidando com novas obrigações de adaptação, documentos fiscais e diferentes etapas de implementação.
A solução proposta por Cris. Cris Monteiro propõe reduzir o tempo e o custo administrativo que empresas gastam para calcular, declarar e pagar tributos, especialmente pequenos negócios.
Como funcionaria. A proposta poderia concentrar-se em integração de sistemas, automatização de apurações, redução de obrigações acessórias e padronização de procedimentos durante e depois da transição tributária.
Marco Legal das Startups 2.0
O problema. O Brasil já possui um Marco Legal das Startups e autoriza ambientes regulatórios experimentais, os sandboxes. A proposta parte do diagnóstico de que esses instrumentos ainda podem ser ampliados para facilitar testes e atração de empresas inovadoras.
A solução proposta por Cris. Cris Monteiro propõe uma segunda geração do Marco Legal das Startups, com sandboxes regulatórios nacionais e novos incentivos.
Como funcionaria. Órgãos reguladores poderiam ampliar programas temporários com regras simplificadas para testar modelos de negócio, produtos e tecnologias antes da aplicação integral da regulação ordinária.
Lei Nacional de Naming Rights
O problema. Espaços e eventos públicos podem gerar receita por meio da associação de marcas ao seu nome. A proposta parte da ideia de criar uma regra nacional para uso desse mecanismo em ativos ligados à União.
A solução proposta por Cris. Cris Monteiro propõe uma Lei Nacional de Naming Rights para permitir a comercialização de direitos de nome de espaços e eventos federais como fonte de receita não tributária.
Como funcionaria. Os contratos definiriam ativos elegíveis, contrapartidas financeiras, preservação do nome público quando aplicável, transparência e regras de seleção das empresas.
Fundos patrimoniais para pesquisa e universidades
O problema. Universidades e instituições de pesquisa precisam de fontes de financiamento de longo prazo capazes de complementar o orçamento público e dar previsibilidade a projetos científicos.
A solução proposta por Cris. Cris Monteiro propõe ampliar o uso de fundos patrimoniais, ou endowments e incentivar doações privadas permanentes para pesquisa e universidades públicas.
Como funcionaria. O Brasil já possui um marco federal para fundos patrimoniais desde 2019. A proposta busca ampliar sua utilização e criar incentivos adicionais para captação e formação de patrimônio de longo prazo.
Última atualização: 25 de setembro de 2026. As 41 propostas são as do plano oficial de campanha (Por que votar).